Previsto no capítulo II da Constituição Federal, o Direito Previdenciário é um ramo do direito público brasileiro que se responsabiliza por estudar e regulamentar a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este é considerado um dos direitos fundamentais do cidadão e, entre outras coisas, garante que ele não fique desamparado diante da perda […]
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Conheça os casos em que é possível optar por um advogado para dano moral Em primeiro lugar, é necessário entender o que seriam danos morais. Sua natureza subjetiva traz muitas discussões, dúvidas e até mesmo falsas informações. Portanto, buscar por um advogado para dano moral é uma ação recorrente que pode, sim, trazer resultados para […]
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