Conjunto de leis trabalhistas definem direitos do trabalhador e obrigações do empregador, regulamenta sindicatos e a Justiça do Trabalho Conhecida por sua sigla CLT, a consolidação das leis do trabalho é o conjunto de leis brasileiras que regulamenta as relações de trabalho individuais e coletivas. Foi sancionada como o Decreto-Lei nº 5.452 pelo então presidente […]
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Reforma trabalhista criou uma nova modalidade de encerramento de contrato de trabalho em comum acordo. A rescisão de contrato de trabalho existe a pedido do empregado, por iniciativa do empregador, por justa causa do empregado ou por rescisão indireta por culpa do empregador. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, chamada de Reforma […]
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Previsto no capítulo II da Constituição Federal, o Direito Previdenciário é um ramo do direito público brasileiro que se responsabiliza por estudar e regulamentar a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este é considerado um dos direitos fundamentais do cidadão e, entre outras coisas, garante que ele não fique desamparado diante da perda […]
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