Categoria: Direito Civil

A Pandemia do Coronavírus acarretou a adoção de medidas públicas de restrição de circulação e, consequentemente, das atividades econômicas. Dentro desse contexto houve um inegável impacto econômico sem precedentes, fazendo com que tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas tenham ou estejam na eminência de passar por sérias dificuldades em honrar com as suas […]

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990, visando proteger o consumidor de práticas abusivas que podem ser feitas pelo fornecedor em diversas etapas do processo de aquisição de um produto ou na contratação de um serviço. Para isso, o direito do consumidor possui regras e direitos que devem ser seguidos nos […]

A curatela é concedida, em regra, a pessoas maiores de idade quando, por motivo de deficiência mental ou enfermidade, não tiverem condições de administrar sua vida ou seus bens. É concedida após o procedimento de interdição, que é um processo que priva a pessoa de reger a si própria, bem como seus bens. Tem, assim, […]