Categoria: Advocacia

Não é incomum empresas depararem com reclamações trabalhistas movidas por seus empregados. Algumas ações têm fundamento e outras são verdadeiras aventuras jurídicas. Para evitar problemas na justiça do trabalho, o empregador deve conhecer e cumprir a legislação celetista em vigor, o que inclui portarias do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bem como entendimentos […]

Uma confusão bastante recorrente é a diferença entre representante comercial e vendedor. Muitas pessoas acreditam se tratar de uma mesma profissão, mas que apesar de terem funções semelhantes ambas possuem competências, responsabilidades e habilidades distintas. A diferença básica é que um vendedor é um empregado da empresa, enquanto que o representante comercial desenvolve suas atividades […]

Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, os contribuintes individuais não estão incluídos no rol dos que tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. Entretanto, tal restrição não encontra suporte no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação com relação a segurados que, tanto quanto os empregados e avulsos, também realizam contribuições, […]