O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990, visando proteger o consumidor de práticas abusivas que podem ser feitas pelo fornecedor em diversas etapas do processo de aquisição de um produto ou na contratação de um serviço. Para isso, o direito do consumidor possui regras e direitos que devem ser seguidos nos […]
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A relação entre o representante comercial e a empresa para a qual ele presta serviços pode ser muito conturbada em diversas situações e até mesmo infringir as leis que regem tal relação. O representante comercial presta serviços e não deve possuir relação trabalhista com a empresa. Os principais casos atendidos pelos escritórios de advocacia São […]
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Se o inquilino deseja ficar no imóvel, mas o proprietário insiste em retirá-lo, tal ação pode resolver o dilema A ação renovatória de locação se faz necessária quando não há acordo possível entre o locador de um imóvel comercial e o proprietário dele acerca da renovação do contrato de aluguel. Aluguel, por sinal, no Brasil, […]
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