O Direito trabalhista diz que o trabalhador pode sacar o seu FGTS nas seguintes situações: – Na demissão sem justa causa; – No término do contrato por prazo determinado; – Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; – Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. […]
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Advocacia: entenda os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no artigo 477 da CLT. Homologação da rescisão O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só é valido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a […]
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O empregado ao ser dispensado sem justa causa terá direito trabalhista as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata. 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); Férias vencidas (quando houver); Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); Adicional de 1/3 sobre […]
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