Há discussões quanto à pensão por morte no caso de cônjuge separado ou divorciado que tenha renunciado os alimentos por ocasião do divórcio. Nesse passo, feito o requerimento administrativo junto à Previdência Social, esta autarquia entende que não há qualidade de segurado, em razão da dispensa dos alimentos no divórcio, pautando-se no parágrafo segundo do […]
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O acidente do trabalho vem descrito no artigo 19 e 20 e 21 da Lei 8.231/91, confira-se: Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada […]
Leia maisSão inúmeras as motivações que levam um empregado a querer se desligar da sua atual empresa. Assim como há inúmeros motivos para um empregador dispensar um funcionário por justa causa ou não. O fato é que conhecer o direito trabalhista brasileiro deve ser um mantra tanto para o empregador quanto para o empregado. Com a […]
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