Não é incomum que profissionais sejam contratados sob uma falsa impressão de autonomia. Nesses casos eles não possuem a independência prevista para o cargo e, em contrapartida, perdem seu direito trabalhista, como: horas extras e 13º salário. Isso ocorre com autônomos e também no caso dos representantes comerciais, por exemplo. As irregularidades fazem com que, […]
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O empregado ao ser dispensado sem justa causa terá direito trabalhista as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata. 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); Férias vencidas (quando houver); Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); Adicional de 1/3 sobre […]
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Direito trabalhista: a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador está prevista no artigo 483 da CLT. Trata-se de espécie de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão das faltas cometidas pelo empregador, no curso do contrato. Lei da rescisão As hipóteses estão previstas no artigo 483 da […]
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