Plano de saúde após demissão

Nos termos dos artigos 30 e 31 da lei n. 9.656/98, é garantida a manutenção do plano de saúde após demissão do empregado demitido sem justa causa por até 24 (vinte e quatro) meses depois do desligamento da empresa, ou até mesmo, por tempo indeterminado, no caso de ex-empregado aposentado no momento da demissão, desde que tenha contribuído por período superior a 10 anos.

Para a manutenção do plano de saúde após demissão é necessário que o ex-empregado tenha contribuído diretamente para a manutenção do plano de saúde. Ou seja, é necessário que tenha sido descontado de seu salário valor fixo, mês a mês, indiferente do uso ou não dos serviços prestados pela operadora de saúde.

A dúvida foi gerada após muitas empresas adotarem o sistema de coparticipação, modalidade em que o beneficiário paga um valor a parte pela realização de um procedimento ou evento, sendo esse sistema de pagamento excluído da hipótese dos artigos 30 e 31, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal situação acabou por gerar diversos problemas a ex-colaboradores ao tentar manter o plano de saúde após demissão.

Em que pese o sistema de coparticipação ter sido excluído das hipóteses do artigo 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, há inúmeros casos em que o ex-empregado por um determinado período pagou, mês a mês, a contribuição do plano de saúde (contribuição direta) e posteriormente, a empresa optou por alterar a forma de manutenção do plano pelo sistema de coparticipação.

Nessa hipótese, muitas empresas insistem em não conceder a manutenção do plano de saúde após demissão sob o frágil argumento de que o empregado apenas utilizava o plano de saúde no sistema de coparticipação, não tendo direito em se manter no plano em razão da contribuição direta ter ocorrido há muitos anos ou, ainda, pelo fato da atual operadora do plano de saúde não ser a mesma empresa que prestou serviços na época em que o empregado pagava as mensalidades com valores fixos.

Veja decisões sobre plano de saúde após demissão de ex-empregado que em algum período contribuiu diretamente para a manutenção do plano:

Sobre a discussão acima, temos obtido inúmeras decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo, como a seguinte decisão proferida no mês de junho de 2019:

“APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Coletivo. Pedido de manutenção do contrato nos termos do artigo 30 da lei 9656/98. Alegação da ré de que a beneficiária não contribuiu com o pagamento do plano de saúde. Verificada a contribuição anterior pelo período de onze anos. Autora que cumpre os requisitos previstos em lei para concessão da benesse pretendida. Hipótese de manutenção do seguro de saúde após demissão, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas, pelo período de 24 meses. R. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1037159-24.2018.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 25/06/2019”.

Como funciona o processo para a manutenção do plano de saúde do empregado demitido?

Para ingressar com a demanda judicial e conseguir manter o plano de saúde após demissão é necessário contratar um advogado especializado em manutenção do plano de saúde de empregado demitido, que irá orientá-lo em como solicitar a manutenção do plano de saúde à antiga empregadora, devendo estar de posse dos seguintes documentos:

  • Carteirinha do plano de saúde do empregado demitido e dos seus dependentes;
  • Holerites da época em que contribui para o plano de saúde (não há necessidade de todos os holerites);
  • Recusa da antiga empregadora em se manter no plano de saúde após demissão;
  • Comprovante de residência;
  • Pagamento de custas ao estado, na hipótese de o ex-empregado não ser beneficiário de justiça gratuita.

Após a análise dos documentos, o advogado especializado na manutenção do plano de saúde após demissão irá ingressar com um pedido de tutela de urgência (Liminar) para que o plano de saúde seja imediatamente reativado e o ex-colaborador se mantenha no plano até a decisão final do processo.

Se confirmada a decisão liminar, o ex-funcionário poderá se manter no plano de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro) meses ou até por 1 ano a cada ano de contribuição para os aposentados, ou ainda por tempo indeterminado, caso o ex-colaborador aposentado tenha contribuído diretamente para a manutenção pelo período de 10 anos.

É importante mencionar que, uma vez garantida a manutenção do plano de saúde após demissão, referido benefício também se estende aos dependentes do empregado demitido e que o ex-empregado irá arcar integralmente com a manutenção do plano (cota parte empregado e cota parte empresa), mas pagando os mesmos valores que são pagos pela antiga empregadora aos empregados que encontram-se na ativa.

Caso o leitor tenha dúvidas sobre o processo de manutenção do plano de saúde após demissão ou queira conhecer o trabalho do escritório de advocacia Guimarães & Ruggiero, entre em contato e converse com um de nossos profissionais.

Mais informações para advogado trabalhista.

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