Os direitos dos motoristas rodoviários estão dispostos na Lei 13.103/2015, de 2 de março de 2015, chamada também de Lei do Motorista. Ela regulamenta a profissão, tendo apresentado diversas melhorias no que se refere a qualidade do exercício da atividade após mobilização dos caminhoneiros em fevereiro de 2015.
De acordo com o artigo 1º da Lei, os direitos dos motoristas rodoviários incluem todos os motoristas profissionais, o que inclui de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, ou seja, tanto motoristas de ônibus quanto de caminhoneiros, contratados ou autônomos.
Quais são os direitos dos motoristas rodoviários?
A lei promoveu diversas mudanças no que se refere ao exercício da profissão de motorista nas estradas brasileiras, garantindo mais direitos dos motoristas rodoviários do que anteriormente. Alguns pontos importantes das leis trabalhistas serão apresentados a seguir!
Jornada de trabalho
Um aspecto importante dos direitos dos motoristas rodoviários refere-se a jornada de trabalho diária. A lei determina que deve ser de oito horas — que podem ser prorrogadas em mais duas horas extraordinárias — ou até quatro horas em caso de acordo coletivo da categoria.
O horário efetivo permanece sendo o período no qual o profissional está à disposição dos empregadores. Intervalos como de refeição ou parada obrigatória estão inclusos na jornada de trabalho.
Controle de registro
O controle de registro é outro aspecto importante da atividade de motorista rodoviário profissional. De acordo com a lei, além de direito do empregado, o controle é dever do empregador. Ele pode ser feito por meio do diário de bordo ou de sistemas eletrônicos instalados.
Atualmente, um dos recursos usados é a tecnologia Autotrac que permite monitorar em tempo real o deslocamento do veículo, viabilizando um registro mais fidedigno da jornada do motorista.
Tempo de direção
Visando aumentar os direitos dos motoristas rodoviários e elevar a segurança desses profissionais, a lei também instaurou a obrigatoriedade de um descanso de 30 minutos a cada seis horas ao volante, de forma que o profissional só possa dirigir por 5h30 ininterruptas.
Tempo de espera
A lei também ressalta que o tempo de espera não pode interferir no direito de recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.
Caso o tempo de espera seja superior a duas horas, poderá ser considerado tempo de repouso desde que o profissional não precise ficar junto ao veículo e tenha estrutura adequada ao repouso no local.
Descanso
O tempo de descanso também está incluso nos direitos dos motoristas rodoviários, sendo que a cada 24 horas o profissional tem direito a, pelo menos, 11 horas de descanso, sendo que esse período pode ser fracionado, desde que se tenha 8 horas ininterruptas de descanso.
Quais são os deveres dos motoristas rodoviários?
Assim como a lei garante os direitos dos motoristas rodoviários também se estipulam os deveres desses profissionais. Os principais estão destacados a seguir!
Exames toxicológicos
Os motoristas profissionais devem ser submetidos a exames toxicológicos na admissão e desligamento da função. Além disso, motoristas contratados devem ser submetidos aos exames com janela de detecção mínima de 90 dias. A empresa é responsável por realizar programas e instrução de conscientização contra o consumo de álcool ou drogas.
Segurança
O motorista é responsável por garantir as condições de segurança do veículo, como determina a Lei nº 12.619, de 2012. Além disso, é dever dele conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e observando os princípios de direção defensiva, presente na mesma lei.
Tempo de descanso
É dever do motorista respeitar a legislação de trânsito e o que diz respeito ao tempo de direção e descanso, controlando esses períodos para garantir mais segurança e prudência no exercício da função.
Portanto, são diversos os direitos dos motoristas rodoviários assegurados em lei, mas o profissional também deve estar em dia com seus deveres. Caso a empresa contratante esteja em desacordo com a lei, um advogado trabalhista deve ser procurado para atuar com o objetivo de reaver os direitos do motorista profissional.
