8 leis trabalhistas que todo empregado precisa conhecer

Relações de trabalho nem sempre são harmoniosas, algumas já nascem conflituosas e cheias de desafios. E o resultado não poderia ser diferente: milhares e milhares de processos se acumulam na Justiça do Trabalho aguardando uma solução.

Os motivos de tantas disputas variam entre empregados e empregadores. No entanto, muita coisa poderia ser evitada se o direito trabalhista fosse amplamente divulgado, tanto por parte de quem emprega quanto de quem é empregado.

Mas no post de hoje veremos 8 leis trabalhistas que todo empregado precisa conhecer na sua relação de trabalho.

  1. Registro na carteira de trabalho

Não importa se o empregado trabalha na empresa apenas 4 horas por dia ou uma vez por semana – o vínculo empregatício está estabelecido. Isso significa que o contrato de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho do Empregado.

A anotação da carteira deve ocorrer antes do trabalhador iniciar suas atividades laborais na empresa, devendo ser devolvida no prazo máximo de 48 horas, após a admissão.

Com o efetivo registro da CTPS o trabalhador passa a ter direito a férias a cada 12 meses trabalhado e 1/3 sobre o salário pago, décimo terceiro salário e ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente.

Vale destacar que o INSS é arcado também pelo empregado, sendo de incumbência do empregador recolher as partes e repassar o valor ao governo.

  1. Adicional noturno

É considerado trabalho noturno aquele realizado entre às 22 horas de um dia e encerrado às 5 horas do outro. A legislação estabelece que a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.

Assim, para empregados que realizam suas funções no período noturno a legislação estabelece que deve ser acrescido a sua remuneração um percentual de 20%, no mínimo. O acréscimo pode ser alterado conforme convenção coletiva.

  1. Vale-transporte

É um direito assegurado ao trabalhador que depende de transporte público para ir e voltar do trabalho. Assim, a lei permite que o empregador efetue o desconto salarial de até 6% do salário básico do empregado.

  1. Décimo terceiro salário

A tão esperada gratificação natalina é uma remuneração extra paga pelo empregador a seus empregados.

  1. Férias remunerada

A legislação é específica ao determinar que após um ano de trabalho, o funcionário terá direito as férias remuneradas.

Vale destacar que o empregador não pode acumular mais que dois períodos concessivos de férias aos trabalhadores, caso ocorra, a empresa será autuada e deverá pagar em dobro o valor das férias ao empregado.

O período de férias corresponde a 30 dias, devendo o trabalhador receber adicional de 1/3 equivalente à sua remuneração mensal na data da concessão. O pagamento deverá ser feito até dois dias antes do início de sua fruição.

  1. Jornada de trabalho

A jornada que ultrapasse seis horas (para aqueles contratados neste limite) ou oito horas, deverá ser acrescida de 50% ou percentual maior, caso haja previsão em convenção coletiva da categoria.

Nesse passo, poderão ser firmados entre empregados e empregadores, acordo de compensação de horas extras, passando estas a integrarem banco de horas que poderão ser utilizadas pelos empregados como dia de descanso.

  1. Intervalo

Empregados que mantêm uma jornada de trabalho normal de 8 horas diárias têm direito a uma pausa de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. A lei é taxativa quanto a isso.

No caso de trabalhadores que executam suas atividades com carga horário de mais de 4 horas e menos de 6 horas, têm direito a 15 minutos de intervalo, sendo uma obrigatoriedade.

Para aqueles que cumprem uma jornada de menos de 4 horas a empresa fica dispensada de liberar o empregado para o intervalo.

  1. Licença maternidade

Mulheres gestantes têm direito a Licença maternidade. O período é de 120 dias remunerados, cujo salário neste período será pago pelo INSS.

Além disso, na gestação, a gestante pode requisitar a mudança de função, caso haja determinação pelo médico, podendo inclusive ausentar-se para realização de exames e consultas, desde que justifique suas faltas, com a apresentação dos competentes atestados médicos.

Após o parto, a empregada tem estabilidade de 5 meses.

Posts relacionados

Entenda como funciona a reclamação trabalhista
Muitas pessoas buscam saber como funciona a reclamação trabalhista de olho em uma possível reparação após se sentirem lesadas, de alguma forma, por uma empresa com quem possuíam vínculo empregatício. Dentro da extensa área de direito trabal…

Direito trabalhista: Assessoria Jurídica Trabalhista em tempos de crise
Estar atento a todos os detalhes do direito trabalhista é um cuidado que deve estar sempre entre as prioridades de todas as empresas, de modo a evitar futuras dores de cabeça com passivos trabalhistas e outras dúvidas relacionadas às obrigações…

Verbas Rescisórias na Pandemia (COVID-19)
Diante do atual cenário nunca vivenciado pelos brasileiros, com a pandemia e, consequentemente, o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, muitos trabalhadores têm dúvidas quanto às verbas a serem pagas pelas empresas em cas…