Direito trabalhista: a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador está prevista no artigo 483 da CLT.
Trata-se de espécie de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão das faltas cometidas pelo empregador, no curso do contrato.
Lei da rescisão
As hipóteses estão previstas no artigo 483 da CLT, que prevê que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando”:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
[toggle_content title=”A lei ainda dispõe sobre outras situações onde a rescisão do contrato está prevista:” class=””]
- 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
- 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
- 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.[/toggle_content]
Outras leis
Os artigos 474 e 407, parágrafo único, da CLT, também tratam de rescisão indireta do contrato de trabalho:
- 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
- 407 – Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
Parágrafo único – Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483.
Oportuno frisar que caso a descrição não se enquadre especificamente nas hipóteses fechadas do artigo mencionado, aplicar-se-á a regra geral, qual seja, qualquer ato grave que impeça continuidade do contrato de trabalho pode ensejar rescisão indireta do contrato, como, aliás, claramente, se infere do artigo 483, “d”, da CLT.
No que concerne ao atraso salarial, o Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou a questão, editando inclusive a Súmula 13, afirmando que “só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho”.
Por sinal, as condições da mora salarial estão previstas no artigo 2º, § 1º, Decreto-Lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968:
“Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. ”
Decisões de Tribunais
De qualquer forma, os Tribunais, a teor do artigo 483, “d”, da CLT, vêm reconhecendo outros motivos para a rescisão indireta, como, por exemplo, a decisão do TRT da 2ª Região em novembro de 2008, que também reconhece como justificativas para rescisão:
- Justa causa do empregador;
- Não recolhimento do Fundo de Garantia;
- Irregularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia em conta vinculada caracteriza falta grave do empregador;
- Hipótese de despedimento indireto;
- Falta de depósitos, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal.
Assim, caso o empregador extrapole os limites da contratação, deverá o empregado, ainda no curso do contrato de trabalho, propor a competente reclamação trabalhista objetivando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, que deverá ser amplamente comprovado, assegurando-se assim todos os direitos assegurados caso o empregado fosse demitido sem justa causa, como multa fundiária, soerguimento do FGTS e liberação das guias de seguro desemprego.
Entre em contato com a GR advogados!
