Com a retomada do julgamento da Revisão da Vida Inteira, ocorrido em 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, garantiu aos aposentados do INSS, o direito à revisão da vida toda, que consiste em recalcular a média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do Plano Real. […]
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Reclamação trabalhista é o nome dado à ação judicial movida por um empregado contra uma empresa ou empregador a quem tenha prestado serviço. O intuito desta reclamação é resgatar direitos decorrentes da relação empregatícia existente entre as partes envolvidas, sendo que a petição inicial deverá explicar os motivos pelos quais a ação está sendo solicitada […]
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Trata-se da melhor forma de prevenir problemas legais em uma companhia O compliance trabalhista, em síntese, consiste na adoção e prática de normas que têm por objetivo fazer com que a empresa cumpra as leis vigentes no país (em especial, as leis relativas ao trabalho). É um procedimento multidisciplinar e que envolve toda a companhia. […]
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