O Brasil é conhecido por ser um país com um grande emaranhado de leis, principalmente na área trabalhista, na qual devem ser consideradas todas as garantias previstas na CLT, além de convenções coletivas e acordos coletivos para cada categoria, normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho […]
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O atual cenário econômico brasileiro faz com que muitas empresas se preocupem com as questões jurídicas internas. Como grande parte das pequenas e médias empresas não possui uma assessoria jurídica, muitas se preocupam que problemas trabalhistas possam resultar em mais dificuldades para um momento já instável. Conheça quais são as principais vantagens da advocacia preventiva […]
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A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) prevê que haja rescisão indireta do contrato, também conhecida como justa causa aplicável ao empregador, em casos de faltas graves por parte da empresa contratante. As situações nas quais a rescisão indireta é possível estão dispostas no artigo 483 da CLT e, entre outras ocorrências, fala sobre o […]
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