CLTA CLT estabelece em que condições pode ocorrer a equiparação exigindo como requisitos que:

  1. Trabalho prestado ao mesmo empregador;
  2. Na mesma localidade;
  3. Entre empregados da mesma função;
  4. Com diferença de tempo na função não superior a dois anos;
  5. Que exerça o trabalho com a mesma produtividade;
  6. Que tenha a mesma perfeição técnica;
  7. Que exista simultaneidade na prestação de serviços.

Para ocorrer a equiparação salarial deve ser apontado o trabalhador que exerça a mesma função e sejam preenchidos os requisitos acima referidos.

A existência de quadro de carreira na empresa impede a equiparação salarial.

Também não serve de paradigma o trabalhador que exerce a função em decorrência de adaptação por redução da capacidade laboral.

É o caso, por exemplo, do trabalhador acidentado que teve redução de capacidade para o trabalho e é adaptado para função de nível inferior a que exercia, mas não sofre a redução de seu salário.

Perante outros trabalhadores que exerçam a função que o acidentado passou a exercer, não há possibilidade de equiparação daqueles com este.

Justiça trabalhista sobre equiparação salarial

A respeito de equiparação salarial o TST editou a súmula nº 6 pacificando várias controvérsias a respeito da equiparação salarial. Essa súmula com a revisão efetuada no ano de 2012 ficou com a seguinte redação:

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Desta forma, o “trabalho igual” terá “salário igual” desde que preenchidos os requisitos que a lei impõe.

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