A CLT estabelece normas que visam assegurar direitos aos trabalhadores
Os direitos trabalhistas são garantias e medidas protetivas criadas pela legislação brasileira para assegurar que a relação entre um empregado e uma empresa seja saudável e segura para ambas as partes. Diversas questões foram criadas a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo governo de Getúlio Vargas, em 1943.
Antes dela, as relações empregatícias eram regidas pelo arcaico Código Comercial de 1850, o que levava diversos movimentos trabalhistas e operários a pleitear mudanças estruturais que garantissem férias, descanso semanal remunerado, jornada de trabalho limitada, entre outros direitos trabalhistas.
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Quais são os principais direitos trabalhistas?
Os principais direitos trabalhistas criados pela CLT asseguram, dentre outros benefícios:
- Salário-mínimo: este é um valor mínimo que um empregador deve pagar ao trabalhador, conforme determinado e reajustado pelo governo anualmente;
- Jornada de trabalho: existe um número máximo de horas semanais que um trabalhador pode exercer suas atividades laborais;
- Período de descanso remunerado semanal: os trabalhadores têm direito a pelo menos um dia de folga por semana;
- Férias remuneradas: após um ano trabalhado, o empregado tem direito a 30 dias de descanso remunerado;
- 13º salário: a empresa deve pagar ao empregado mais salário uma vez ao ano;
- Licença-maternidade: ao se tornar mãe, a empregada tem direito a 120 dias de afastamento e recebimento do benefício pelo INSS;
- Licença-paternidade: ao se tornar pai, o empregado tem direito até 20 dias de licença remunerada, desde que a empresa esteja inscrita no Programa Empresa- Cidadã.
- FGTS: benefício em que o empregador deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada, de 2% no caso de jovem aprendiz, que serve como uma reserva financeira;
- Seguro-desemprego: após um ano de registro, caso haja desligamento do empregado sem justa causa, ele deve receber do governo federal um valor mensal para suas despesas até que seja realocado no mercado de trabalho;
- Hora extra: quando um empregado excede sua carga horária no exercício de sua função, deve receber um acréscimo em seu pagamento ou um banco de horas que lhe permita um descanso remunerado correspondente às horas excedidas;
- Indenização por Dano Moral e Material em caso de acidente do trabalho propriamente dito e doença do trabalho que tenham sido ocasionadas pelo empregador por inobservância do meio ambiente do trabalho saudável;
- Sobreaviso, nos casos em que o empregado fica à disposição do empregador em período correspondente ao descanso, desde que acionado, e
- Equiparação Salarial, todo empregado (a) deve receber igual remuneração, sem distinção de sexo, idade e cor, desde que desempenhe a mesma função com igual produtividade e técnica, bem como possua o requisito temporal determinado em lei.
Outro dos direitos trabalhistas mais pertinentes existentes é a garantia de segurança e saúde no trabalho, com a proteção dos trabalhadores contra eventuais riscos operacionais: a empresa deve garantir medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção, principalmente em postos de trabalho que ofereçam perigo, como na construção civil, no uso de maquinários industriais ou quando o empregado é exposto a reagentes químicos.
Por fim, também deve-se mencionar o adicional noturno e o de insalubridade, que são direitos trabalhistas associados a adicionais pagos a trabalhadores por duas diferentes razões.
O adicional noturno assegura uma remuneração extra, com um valor geralmente superior ao da hora trabalhada em período diurno, para empregados que realizem suas atividades em horário não convencional, em compensação pelos eventuais transtornos que a jornada noturna pode trazer em sua qualidade de vida, por exemplo.
Já o adicional de insalubridade deve ser ofertado para aqueles que eventualmente exerçam funções em contato direito com agentes insalubres.
O que mudou com a Reforma Trabalhista?
Em 2017, o governo de Michel Temer implementou uma Reforma Trabalhista, que promoveu diversas alterações na legislação do país. Alguns dos principais pontos de mudança foram relacionados à negociação coletiva, jornada de trabalho, terceirização, férias e homologação de rescisões contratuais.
A reforma fortaleceu a negociação direta entre empregados e empregadores, permitindo acordos individuais ou coletivos que se sobrepõem à legislação em alguns aspectos.
A terceirização de atividades-fim foi ampliada, permitindo a contratação de trabalhadores terceirizados para funções essenciais. Houve mudanças nas regras de férias, permitindo o fracionamento em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias consecutivos.
Além disso, a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais pelos sindicatos foi extinta, permitindo que a empresa e o empregado possam realizar a rescisão diretamente, desde que não haja cláusula em convenção coletiva em sentido contrário.
No entanto, a reforma continua em constante atualização, em razão de críticas sofridas por setores sindicais, que entendem que alguns direitos trabalhistas foram lesados pelas mudanças. Na atualidade, o governo vem estudando fazer alterações no texto, de modo a garantir maior proteção social a trabalhadores autônomos, como entregadores de delivery e motoristas de aplicativo.
O que fazer quando há descumprimento da legislação trabalhista?
Quando há descumprimento da legislação, é importante buscar os meios adequados para proteger os direitos trabalhistas. Contratar um advogado especializado em direito trabalhista pode ser fundamental nesse processo.
Um advogado trabalhista possui o conhecimento jurídico necessário para analisar a situação, identificar possíveis violações dos direitos trabalhistas e orientar o trabalhador sobre as melhores medidas a serem tomadas. Eles podem representar o trabalhador em negociações com o empregador, apresentar denúncias às autoridades competentes e, se necessário, ingressar com ações judiciais para reivindicar os direitos desrespeitados.
A contratação de um advogado trabalhista, como a GR Advogados, proporciona ao trabalhador uma assessoria legal especializada, garantindo que seus direitos sejam adequadamente defendidos e evitando possíveis abusos ou prejuízos adicionais. Além disso, um advogado experiente pode orientar sobre prazos, documentos necessários e demais aspectos processuais, contribuindo para uma atuação mais efetiva e assertiva.
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Fontes:
