Reclamação trabalhista é o nome dado à ação judicial movida por um empregado contra uma empresa ou empregador a quem tenha prestado serviço. O intuito desta reclamação é resgatar direitos decorrentes da relação empregatícia existente entre as partes envolvidas, sendo que a petição inicial deverá explicar os motivos pelos quais a ação está sendo solicitada pelo trabalhador.
A reclamação trabalhista, também chamada de dissídio individual ou reclamatória trabalhista, é regulada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida pela sigla CLT. No Brasil, além da CLT, o trabalhador possui uma série de direitos garantidos também pela Constituição Federal, Portarias da Secretaria do Trabalho, convenções coletivas de categoria e da Organização Internacional do Trabalho.
É justamente por conta dessa ampla gama de regras e leis que regem as relações de trabalho que o papel do advogado trabalhista se mostra tão essencial, ajudando tanto empresas como empregados a identificar e solucionar violações aos direitos do trabalhador. Este profissional do direito atua de modo a assessorar, instruir, encaminhar e defender o cliente nas mais diversas situações que envolvem a relação trabalhista.
Quando fazer uma reclamação trabalhista?
É possível abrir uma reclamação trabalhista para qualquer situação em que a legislação pertinente não foi observada ou respeitada pelo empregador. Em outras palavras, a ação pode ser solicitada sempre que houver o descumprimento de alguma norma da CLT ou das convenções trabalhistas vigentes.
Existem diversas maneiras de uma empresa descumprir o contrato de trabalho firmado com o empregado, podendo desencadear uma ação trabalhista caso o trabalhador se sinta injustiçado ou lesado de alguma maneira. Alguns dos principais direitos que frequentemente são violados e motivam uma reclamação trabalhista são:
- Conflitos em relação à carga horária;
- Não pagamento de horas extras, incluindo o pagamento das sétima e oitava horas extras para os bancários e as horas extras (acima da 8ª hora) para os bancários que efetivamente possuem cargo de confiança;
- Ausência de registro em carteira ou registro inadequado;
- Atraso no pagamento de salários;
- Falta de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade ou de benefícios garantidos nas convenções coletivas, como, por exemplo, a cesta básica;
- Desrespeito à estabilidade do emprego (gravidez, acidente do trabalho, período de pré-aposentadoria, membros de comissões internas, entre outros);
- Assédio moral;
- Irregularidade no depósito do FGTS.
O advogado trabalhista também pode ser acionado em casos de acidentes de trabalho, solicitação de equiparação salarial, descumprimento do direito às férias e diversas outras situações que caracterizam algum desrespeito aos direitos do trabalhador.
PRECISO DE UM ADVOGADO TRBALHISTA!
Como fazer a reclamação trabalhista?
A reclamatória trabalhista pode ser feita por qualquer profissional que teve seus direitos desrespeitados de alguma maneira e se inicia pela formalização do processo diante da Justiça do Trabalho. O ideal é que essa petição inicial seja elaborada por um advogado com conhecimentos aprofundados na legislação trabalhista, que analisará cuidadosamente o contrato de trabalho para identificar a existência de irregularidades.
Com o objetivo de sanar esta irregularidade identificada, o advogado trabalhista vai reunir documentos e dados que comprovem o desrespeito à legislação trabalhista vigente. Também pode ser colhido o depoimento de colegas de trabalho que possam confirmar a situação ou até mesmo esclarecer o ocorrido.
O prazo para que um trabalhador entre com um processo trabalhista é de até 2 anos a partir de sua data de demissão. Passado esse período, ele perde o direito de ingressar com a reclamação trabalhista. Vale lembrar, entretanto, que esta ação pode ser iniciada antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho, podendo ser proposta no curso do contrato de trabalho.
Portanto, a recomendação é procurar a orientação de um advogado trabalhista imediatamente ao se sentir lesado por seus empregadores — sem correr o risco de perder o prazo.
Próximas etapas do processo trabalhista
Após o advogado dar entrada na ação por meio da reclamação trabalhista, o passo seguinte, dependendo do rito a ser adotado em razão das alterações ocorridas durante a pandemia, é o agendamento de uma audiência. Na primeira parte da audiência há a tentativa de uma conciliação entre as partes, de modo que o trabalhador e seu ex-empregador cheguem a um acordo, sem que seja necessário dar andamento no processo. Caso as partes estabeleçam o acordo, o juiz homologa as condições pactuadas, encerrando-se a questão caso haja o integral cumprimento.
Quando não há um acordo, entretanto, o processo trabalhista continua e na mesma audiência é recebida a defesa do(a) Reclamado (a) e são colhidas as provas de modo que o juiz possa tomar uma decisão. É importante que o trabalhador saiba que sua presença é imprescindível na audiência e, caso sua ausência não seja legalmente justificada, o processo é arquivado.
ENTRAR EM CONTATO COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO!
Para empresas: como evitar reclamações trabalhistas?
Respeitar a legislação trabalhista e os direitos de seus empregados faz parte das obrigações de todas as empresas. Arcar com todas as despesas e cuidados que envolvem uma relação trabalhista, entretanto, não é uma tarefa tão simples quanto parece, levando a situações em que a organização viola um ou mais direitos de seu empregado.
Os processos trabalhistas representam um risco tanto para imagem como para a estabilidade financeira de uma empresa. É necessário, portanto, minimizar problemas relacionados aos direitos trabalhistas, além de evitar prejuízos e garantir um ambiente laboral saudável para todos. Para isso, o ideal é agir preventivamente para cumprir com todas as suas obrigações perante o empregado.
Muitas empresas elaboram um planejamento estratégico visando se prevenir de uma ocorrência que gere uma reclamação trabalhista, o que certamente exige a atuação de um advogado especializado. Quando contratado pela empresa, este profissional atua de modo a fornecer orientação sobre as medidas que devem ser tomadas para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados.
O advogado trabalhista pode ser um excelente aliado para empresas, ajudando na resolução de questões legais e prevenindo que ocorram problemas judiciais. Atuando como consultor, analista e orientador, este especialista ajuda na regulação de contratos de trabalho, processos de demissão e admissão e pagamento de benefícios. Com o conhecimento especializado deste profissional, os gestores podem ter a certeza de que estão agindo sempre conforme a legislação vigente.
Com o apoio de um advogado especializado na área, portanto, as empresas tentam evitar que os empregados ingressem com uma reclamação trabalhista ou até mesmo minimizar os seus efeitos, estabelecendo relações de trabalho conforme dita a legislação brasileira.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de alguma orientação a respeito de como funciona uma reclamação trabalhista, quando ingressar com uma ou como tentar evitá-la, entre em contato e converse conosco.
Fontes:
