defesa trabalhista e justa causaO contrato de trabalho prevê direitos e deveres tanto do empregado quanto do empregador e ambos devem respeitar as devidas obrigações para que o contrato continue em vigor.

A defesa trabalhista é uma forma do empregador resguardar seus direitos e deve existir na empresa por meio da assistência jurídica, garantindo o correto andamento das relações de trabalho.

Quando o empregado deixa de cumprir com a parte dele do contrato de trabalho, ele pode ser dispensado por justa causa pela empresa.

Entretanto, algumas instituições utilizam a possibilidade de justa causa de forma equivocada, sendo importante uma assessoria jurídica para garantir o uso correto desse recurso e eliminar o risco futuro de uma reclamação trabalhista por parte do empregado demitido.

Quais são as motivações para a justa causa?

A quebra do contrato de trabalho pode existir quando o empregado, por alguma razão, gera rompimento de confiança ou prejuízo para a empresa.

Entretanto, as situações podem ser analisadas individualmente de acordo com as consequências de uma atitude. A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prevê 12 razões para justa causa no artigo 482:

  1. Ato de improbidade;
  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. Desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. Embriaguez habitual ou em serviço;
  7. Violação de segredo da empresa;
  8. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. Abandono de emprego;
  10. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. Prática constante de jogos de azar.

O bom senso também é fundamental no caso de dispensa de um funcionário por justa causa, sendo que um processo de reclamação trabalhista posterior pode exigir que a empresa apresente um histórico de comportamento do funcionário.

Caso haja penalidades de advertência ou suspensão elas podem contribuir para comprovar que o empregado já estava em falta com as funções dele (veja mais sobre advertências e suspensões aqui).

Qual a importância de uma defesa trabalhista?

Nesse cenário, a defesa trabalhista assessorada por um advogado trabalhista é fundamental para que o empregador não cometa nenhum equivoco no momento da dispensa.

O mais indicado é que a dispensa seja feita pessoalmente, sem exposição do empregado e com um documento no qual ele possa assinar como “ciente” da dispensa.

A presença de um advogado trabalhista neste momento é de escolha do empregador de acordo com a complexidade do caso.

O advogado também poderá instruir a empresa em outras situações. Tem se tornado comum empregados que reclamam da empresa nas redes sociais, como Twitter e Facebook, caso a publicação tenha caráter ofensivo e que conflitem com a alínea “k”, que diz respeito a ato lesivo da honra, seja do empregador ou de um superior hierárquico, o empregado poderá ser dispensado com justa causa.

Por se tratar de uma situação nova, o caso deve ser minuciosamente analisado por um advogado trabalhista, que poderá determinar a gravidade dos comentários realizados e se é passível de uma demissão ou se está dentro dos direitos do empregado de exercer a liberdade de expressão.

Posts relacionados

Entenda como funciona a reclamação trabalhista
Muitas pessoas buscam saber como funciona a reclamação trabalhista de olho em uma possível reparação após se sentirem lesadas, de alguma forma, por uma empresa com quem possuíam vínculo empregatício. Dentro da extensa área de direito trabal…

Direito trabalhista: Assessoria Jurídica Trabalhista em tempos de crise
Estar atento a todos os detalhes do direito trabalhista é um cuidado que deve estar sempre entre as prioridades de todas as empresas, de modo a evitar futuras dores de cabeça com passivos trabalhistas e outras dúvidas relacionadas às obrigações…

Verbas Rescisórias na Pandemia (COVID-19)
Diante do atual cenário nunca vivenciado pelos brasileiros, com a pandemia e, consequentemente, o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, muitos trabalhadores têm dúvidas quanto às verbas a serem pagas pelas empresas em cas…