horas extras para bancárioComumente, os bancos costumam enquadrar o gerente geral no cargo de gestão e, com isso, isentá-lo da anotação do controle de jornada e consequentemente o pagamento de horas extraordinárias.

No entanto, nem todos os profissionais têm consciência que é possível o pagamento das horas extras para gerente geral de banco quando essas vão além da oitava hora.

Advogado explica cargo de gerente de banco

Para que o gerente de agência possa ser enquadrado no cargo de gestão há necessidade da conjunção de dois requisitos:

  • Recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário
  • Efetivo poderes de mando e gestão.

E tais premissas extraem-se do disposto no artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo

I omissis

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Com isso, tem-se que não basta a mera nomenclatura de gerente geral ou gerente de agência para que haja isenção de controle de jornada e, com isso, supressão das horas extraordinárias.

Há necessidade de que ambos os cargos possuam a função de substituir o empregador na tomada de decisões relativas à instituição financeira.

Horas extras para gerente geral de banco

O mero cumprimento aos normativos internos do banco não é capaz de enquadrar o empregado na condição de cargo de gestão. A título exemplificativo, destaca-se o seguinte julgado:

“Ementa: HORAS EXTRAS-GERENTE DE BANCO- ART. 62 , II , DA CLT – O gerente incluído na exceção do art. 62 , II , da CLT é aquele que percebe salário bem superior aos demais empregados, recebe gratificação de função superior a 40% do salário efetivo e possui poderes de mando e gestão equivalentes aos diretores e chefes de departamento e filial. Se o trabalhador, no exercício das funções de “Gerente” do estabelecimento bancário não detinha poderes de gestão e estava submetido à jornada normal de trabalho, por consequência, as horas comprovadamente laboradas após a oitava diária devem ser devidamente quitadas pelo reclamado”.

TRT-10 – RECURSO ORDINARIO RO 1079200400410009 DF 01079-2004-004-10-00-9 (TRT-10) Data de publicação: 13/05/2005

Portanto, com a efetiva demonstração das atribuições do empregado e de que este não exercia uma espécie de longa manus do empregador, demitindo e admitindo funcionários, bem como transferindo-os de agência, nem tampouco representava o banco passiva e ativamente perante terceiros, há como se pleitear as horas extras para gerente geral de banco laboradas além da oitava hora.

Conteúdo produzido por Claudia Guimarães

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