Entenda o que é o desvio de função e quais são as possíveis implicações legais dessa questão para empregadores
O desvio de função é uma questão delicada no âmbito trabalhista, gerando frequentemente disputas judiciais. Compreender as implicações legais e os precedentes estabelecidos pela justiça é fundamental para empregadores e empregados.
Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do desvio de função, suas consequências legais e como as decisões judiciais têm tratado esses casos.
Guimarães e Ruggiero Advogados: escritório especializado em direito trabalhista!
O que é desvio de função?
O desvio de função ocorre quando um empregado, contratado para desempenhar determinada função, acaba realizando atividades que não correspondem à sua descrição original de cargo.
Essa prática pode gerar uma disputa trabalhista, uma vez que o trabalhador pode se sentir prejudicado por não estar executando as tarefas para as quais foi contratado ou por não receber a remuneração adequada ao novo trabalho desempenhado.
Aspectos legais do desvio de função
O desvio de função é uma situação que pode resultar em sérios problemas legais para o empregador. A legislação trabalhista brasileira busca proteger o empregado contra essa prática, garantindo que suas funções e remuneração sejam condizentes com o contrato firmado. Em casos de indenizações trabalhistas, o empregador pode ser responsabilizado e obrigado a compensar o trabalhador pelos prejuízos causados.
O que diz a legislação trabalhista?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve respeitar as atribuições do cargo para o qual o empregado foi contratado. Qualquer alteração nas funções deve ser formalizada e, muitas vezes, envolve um ajuste na remuneração. O desvio de função pode ser caracterizado como uma violação do contrato de trabalho, levando a uma disputa trabalhista. Em muitos casos, os tribunais trabalhistas têm decidido a favor do empregado, considerando a prática como lesiva e injusta.
Quais as possíveis consequências?
O desvio de função pode acarretar diversas consequências negativas para o empregador, tais como:
- Acréscimo salarial: o trabalhador pode receber um acréscimo de 30% no seu salário.
- Danos morais: em alguns casos, o desvio de função pode levar a indenizações por danos morais, dependendo da gravidade do caso.
- Ações judiciais: pode resultar em ações judiciais, aumentando os custos e os riscos legais para a empresa.
Qual o valor a ser recebido em razão de um desvio de função?
O valor do acréscimo salarial por desvio de função pode variar conforme o caso, mas geralmente o trabalhador recebe um acréscimo de até 30% (trinta por cento) no seu salário no período em que ocorreu o desvio de função.
Decisões judiciais sobre desvio de função
As decisões judiciais sobre desvio de função têm se tornado cada vez mais frequentes, refletindo a importância do tema no contexto trabalhista. A justiça tem se posicionado de forma rigorosa em relação a essa prática, buscando garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e coibir abusos.
Qual a diferença entre acúmulo e desvio de função?
É importante distinguir entre acúmulo e desvio de função. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a realizar tarefas de outro cargo além das suas atribuições originais, sem o correspondente aumento salarial. Já o desvio de função implica na execução de tarefas completamente diferentes das contratadas, sendo ambas práticas passíveis de disputa trabalhista e indenizações trabalhistas.
O que fazer se você estiver em desvio de função?
Se você estiver nessa situação, é essencial buscar orientação jurídica para entender seus direitos e as possíveis ações a serem tomadas. A primeira medida é tentar uma negociação amigável com o empregador. Caso isso não seja possível, entrar com uma ação judicial pode ser necessário para garantir o pagamento de um acréscimo salarial e outras compensações devidas.
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Fontes:
