Cada trabalhador tem as próprias atribuições designadas e explícitas e, portanto, bem definidas desde a contratação. Isto é previsto e assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e trata-se de um direito que deve ser preservado, inclusive para os bancários. Assim, quando ocorre o desvio de função, o profissional pode reaver perante o judiciário os direitos trabalhistas.

Para cada tarefa designada a um trabalhador há um salário correspondente de modo que tanto as atribuições como o valor do salário devem estar claras no contrato de trabalho.

O que é desvio de função?

Primeiramente, é importante diferenciar acúmulo de função de desvio de função. O acúmulo de função refere-se aos casos em que o trabalhador exerce outras funções além daquelas que estão explícitas em seu contrato de trabalho, entendidas como atribuições de um cargo diferente. Assim, o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, além de suas atividades ordinárias, executa outras tarefas para além daquelas que havia sido contratado.

Desvio de função, por sua vez, é caracterizado em casos em que o empregado é obrigado a cumprir funções diferentes daquelas que estavam estipuladas no momento de sua contratação, afetando outro cargo. Ou seja, há desvio de função quando o responsável pela empresa altera as responsabilidades do empregado sem alterar os respectivos recebimentos e isso independe do quadro de carreira.

desvio de função do bancário

Como se proteger do desvio de função?

Não há uma lei clara e específica que regulamente os casos de desvio de função. Todavia, o princípio fundamental que norteia grande parte das decisões judiciais, é o da vedação do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil.

Com base neste princípio o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Processo nº 02027-2003-042-15-00-8 RO, concedeu o desvio de função a um empregado que que foi contratado como escriturário, e exercia as atividades de operador de computador:

“DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de função: o princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconhecido e existente entre nós, desde o alvorecer do nosso direito; todavia, ainda que se entendesse que, antes da entrada em vigor do vigente Código Civil , não havia o que, no ordenamento jurídico pátrio, pudesse ser invocado para remediar semelhante situação, hodiernamente, o artigo 884, do aludido Diploma Legal, dá remédio eficaz para resolver o problema. Um empregado celebra um contrato de trabalho, por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, aí toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, as que alterem qualitativamente e/ou se desviem, de modo sensível, dos serviços a cuja execução se obrigou o trabalhador; em situações quejandas, caracterizado resta o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito”.

É importante lembrar que, caso este direito não seja respeitado pelos empregadores, os funcionários podem – e devem – buscar por advogados especialistas em direitos trabalhistas para avaliar as opções.

Assim, é importante conhecer os direitos dos trabalhadores previstos na legislação, especialmente ao reconhecer que é muito comum que haja desvio de função no caso de bancários e, portanto, ficar atento às possibilidades de evitar esta prática tão comum.

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