advogado empresarialDesde 1943, com a publicação da primeira versão da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os trabalhadores brasileiros passaram a contar uma legislação específica para proteger seus direitos perante seus empregadores.

Para garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e que a empresa não sofra com reclamações trabalhistas, é imprescindível que a mesma siga as leis trabalhistas, o que pode ser alcançado com a orientação de um advogado empresarial.

Para elucidar alguns pontos do direito trabalhista, listamos abaixo 10 dos principais direitos do trabalhador incluídos na CLT:

1.  Registro na carteira de trabalho

O primeiro e principal direito do trabalhador é o registro em carteira, uma vez que ele que garante os outros direitos previstos na legislação. O registro é a prova do vínculo empregatício e do tempo de duração da relação trabalhista.

2.  Salário-mínimo

Os vencimentos recebidos pelo trabalhador registrado em carteira devem respeitar o piso estabelecido para a categoria (quando existir) ou o mínimo nacional.

Além disso, funcionários que executem a mesma função e não tenham mais de 2 anos de diferença em sua experiência profissional devem ter a equiparação salarial.

3.  Descanso remunerado

O trabalhador tem direito a um descanso remunerado de ao menos 24 horas consecutivas e preferencialmente coincidir com o domingo.

Quando não for possível a ausência de trabalho aos domingos, o mesmo deve ser feito com revezamento entre os funcionários.

4.  Jornada de trabalho

A jornada de trabalho deve ser de no máximo 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. O trabalhador tem o direito de exceder esse período em 2 horas diárias, que devem ser pagas como hora extra com, no mínimo, acréscimo de 50% do valor da hora trabalhada.

Tal esquema não se enquadra em alguns casos específicos, como dos trabalhadores bancários.

5.  Férias

Caso o trabalhador não tenha faltado 5 dias sem justificativas, a cada 12 meses ele tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

O trabalhador pode gozar de apenas 20 dias de descanso e vender os outros 10 para a empresa, trabalhando normalmente, desde que avise à empresa com antecedência mínima de 15 dias do momento em que completará mais um ano de empresa.

6.  13º salário

O valor corresponde a um mês de trabalho e pode ser pago integralmente ou em duas vezes ao empregado, a critério do empregador.

Entretanto, caso opte por pagar o 13º salário em duas parcelas, o pagamento da primeira deverá ser feito, necessariamente, até o dia 30 de novembro, e o pagamento da segunda parcela até o dia 20 de dezembro.

Todavia, caso prefira pagar em uma única parcela, deverá fazer o pagamento único no dia 30 de novembro.

7.  FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma conta aberta no nome do funcionário e na qual mensalmente é depositado valor equivalente a 8% de seu salário.

O montante acumulado pode ser utilizado em casos especiais pelo trabalhador como aposentadoria, aquisição de imóvel, demissão etc.

8.  Licença-maternidade

As mulheres gestantes têm direito a licença e salário-maternidade por 120 dias, mesmo período que pode ser obtido por mães adotantes.

Já os pais podem gozar de 5 dias corridos a partir do nascimento do filho, sendo casados ou não com a mãe da criança.

9.  Saúde e segurança no trabalho

Segundo a legislação, a empresa deve seguir as regras de segurança e medicina do trabalho, instruindo os funcionários a evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de fornecer os equipamentos de proteção necessários em cada função.

10.  Verbas rescisórias

Quando o funcionário é demitido sem justa causa a empresa deve pagar o proporcional do 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas em 1/3, saldo de salário, aviso prévio, entre outras verbas.

Além disso, o empregador deve ao funcionário 40% sobre o saldo total depositado na conta vinculada do FGTS.

Atentar-se ao direito do trabalho é um ponto importante para as empresas não sofrerem reclamações trabalhistas justificadas e precisarem arcar com os prejuízos em uma ação judicial.

Posts relacionados

Entenda como funciona a reclamação trabalhista
Muitas pessoas buscam saber como funciona a reclamação trabalhista de olho em uma possível reparação após se sentirem lesadas, de alguma forma, por uma empresa com quem possuíam vínculo empregatício. Dentro da extensa área de direito trabal…

Direito trabalhista: Assessoria Jurídica Trabalhista em tempos de crise
Estar atento a todos os detalhes do direito trabalhista é um cuidado que deve estar sempre entre as prioridades de todas as empresas, de modo a evitar futuras dores de cabeça com passivos trabalhistas e outras dúvidas relacionadas às obrigações…

Verbas Rescisórias na Pandemia (COVID-19)
Diante do atual cenário nunca vivenciado pelos brasileiros, com a pandemia e, consequentemente, o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, muitos trabalhadores têm dúvidas quanto às verbas a serem pagas pelas empresas em cas…