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Quando o regime de sobreaviso é remunerado?

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regime de sobreaviso remuneradoAs horas de sobreaviso consistem na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou outro local combinado aguardando ordens da empresa.

Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora normal e poderá ficar nesse regime por, no máximo, 24 horas.

De acordo com o TST, no item I a Súmula nº 428, a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados (telefone celular, pager, rádio, laptop, bip, tablet etc.), por si só, não configura as horas de sobreaviso.

Nesse caso, o empregado tem ampla possibilidade de deslocamento.

Entretanto, o empregado poderá comprovar que a utilização desses aparelhos limitou a possibilidade de lazer (assumir outros compromissos) e de descanso, tendo direito ao pagamento.

A súmula traz, inclusive, três exemplos de limitação do tempo do trabalhador que configuram regime de sobreaviso:

• Permanecer em regime de plantão ou equivalente;
• Possibilidade de ser chamado para o serviço durante o período de descanso;
• Submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados.

Caracterização de regime de sobreaviso

Neste sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

Regime de Sobreaviso

REGIME DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. PERMANÊNCIA EM CASA. DESNECESSIDADE Discute-se se a empregada que aguarda o chamado do empregador mediante o uso de telefone celular, mas que não permanece em sua residência, tem direito ao adicional de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da “Semana do TST”, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: “SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II – Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional chegou à conclusão de que “a autora, durante todo o período de safra, laborava em regime de sobreaviso”, porquanto as provas produzidas nos autos confirmaram que “tanto a autora como os demais plantonistas tinham a sua liberdade de locomoção limitada, uma vez que, ao serem escalados para o plantão, não poderiam se ausentar da cidade de São Miguel dos Campos, permanecendo todo o tempo à disposição da empresa”. A Corte a quo consignou, ainda, que os depoimentos colhidos corroboraram a tese que “a reclamante ficava de plantão e era acionada pelo celular, quando necessário”. Caracterizada ficou, portanto, a restrição de locomoção da trabalhadora, porquanto poderia ser chamada para prestar serviço a qualquer momento. Ante o exposto, verifica-se que a decisão em que se deferiu o adicional de sobreaviso à reclamante está de acordo com o disposto na Súmula nº 428, item II, do TST . Recurso de revista não conhecido .TST – RECURSO DE REVISTA : RR 13575320125190062 – Publicação em DEJT 31/03/2015”. (via JusBrasil)

Dessa forma, se ficar comprovado que o empregado não apenas utiliza o aparelho celular, mas fica constatado que ele permanecia efetivamente à disposição do empregador fora do horário normal de trabalho, em escala de atendimento, caracteriza o regime de sobreaviso.

Em casos de dúvidas sobre o seu caso, busque o auxílio de um advogado trabalhista.

Conteúdo produzido por Claudia Guimarães