nov 16

Como funciona o adicional de periculosidade para bancários?

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Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determinam que haja o pagamento de adicionais nos casos que exponham o trabalhador a situações desgastantes e com maiores riscos à integridade física, à saúde e à vida.

Esse adicional de periculosidade, entretanto, é regulamentado pelo Ministério do Trabalho, que determina quais atividades são inclusas nessa interpretação.

Um advogado para bancários irá explicar como o adicional de periculosidade afeta a categoria de bancário.

Até meados de 2012, a legislação sobre o adicional de periculosidade incluía apenas profissões relacionadas à exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

Entretanto, após essa data, com a lei 12.740, houve uma alteração nas profissões que são contempladas pela legislação no que diz respeito ao adicional de periculosidade.

A partir da mudança, o art. 193, que trata sobre o tema na CLT, passou a constar da seguinte forma:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Como a mudança afeta os bancários?

É possível que se argumente que a atividade de bancário não foi explicitamente citada entre as novas categorias inclusas no entendimento jurídico de grau de periculosidade contidas no inciso II.

Entretanto, alguns advogados para bancário têm justificado que os profissionais da categoria, devido ao risco gerado pelo trabalho em instituições financeiras, podem ser contemplados pela alteração.

Tem-se tornado comum que trabalhadores de bancos estejam, constantemente, vulneráveis a roubos, assaltos, sequestros e outros tipos de violências físicas e psíquicas em decorrência do local de trabalho e ao fato de atuarem diariamente com grandes somas de dinheiro, o que desperta os riscos relacionados ao exercício da profissão de bancário.

Dessa forma, é possível que se realize uma aplicação analógica ao inciso II do art. 193 da CLT para que se estenda o adicional de periculosidade aos bancários dados os riscos cada vez maiores do exercício da profissão e da vulnerabilidade física e psicológica às quais os trabalhadores estão expostos.

Como um advogado para bancário pode auxiliar?

Ainda que a lei não cite deliberadamente a profissão de bancário, ao tratar do adicional de periculosidade, é possível buscar pelas vias judiciais um outro entendimento da legislação vigente, com o apoio de um advogado para bancário, pensando nos princípios norteadores do direito, como o da dignidade humana e da proteção ao trabalhador.

Deve-se entender, dessa forma, o adicional de periculosidade alcançado com assistência de um advogado para bancário, não como uma melhoria salarial, mas como reconhecimento dos riscos inerentes à profissão e, portanto, do direito do bancário que ser contemplado em tal legislação.