Fale conosco pelo WhatsApp

Advocacia: prazos para pagamento da rescisão do contrato de trabalho

21jan, 2013

Advocacia: Conheça os prazos para pagamento da rescisão do contrato de trabalho | GR AdvogadosAdvocacia: entenda os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no artigo 477 da CLT.

Homologação da rescisão

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só é valido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Quando não existir na localidade nenhum desses órgãos, a assistência deve ser prestada pelo representante do Ministério Público, ou pelo Defensor Público e, na falta desses, pelo Juiz de Paz.

O ato da assistência da rescisão contratual não tem ônus para o trabalhador e empregador.

Formas de pagamento

O pagamento a que fizer jus o empregado deve ser efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

Discriminação das parcelas a serem pagas

No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, das parcelas relacionadas.

Parcelas não incluídas no recibo rescisório podem ser pleiteadas pelo empregado em juízo.

Prazos para o pagamento da rescisão.

O pagamento das parcelas constantes no recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato.

Nesse caso se enquadram:

  • O término do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;
  • A demissão com cumprimento do aviso prévio;
  • O pedido de demissão pelo empregado, com cumprimento do aviso prévio.

b) Até o décimo dia (corridos), contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento.

Nesse caso se enquadram:

  • A rescisão antecipada, pelo empregador ou empregado, do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;
  • A demissão por justa causa;
  • A demissão com aviso prévio indenizado, dispensando seu cumprimento;
  • O pedido de demissão pelo empregado, com dispensa do cumprimento do aviso prévio.

Multas por atraso no pagamento da rescisão:

O não cumprimento dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento de um salário do empregado.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe que poderemos lhe ajudar nesse processo.

Fale conosco pelo WhatsApp Fale conosco pelo WhatsApp