Previsto no capítulo II da Constituição Federal, o Direito Previdenciário é um ramo do direito público brasileiro que se responsabiliza por estudar e regulamentar a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este é considerado um dos direitos fundamentais do cidadão e, entre outras coisas, garante que ele não fique desamparado diante da perda permanente ou temporária de sua capacidade laboral.
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, conhecida popularmente como Reforma da Previdência, o Direito Previdenciário se tornou uma grande preocupação para os brasileiros — que naturalmente ficaram com muitas dúvidas a respeito do funcionamento das regras de aposentadoria e demais benefícios concedidos ao trabalhador.
O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário está presente na Constituição Federal desde 1988, sendo considerado uma área autônoma do Direito Público — que possui métodos e princípios próprios, bem como legislações específicas. O principal objetivo desta área consiste em garantir que a Seguridade Social seja respeitada e cobrar o papel do Estado em relação às soluções dos problemas associados à Previdência.
Características do Direito Previdenciário
Uma das principais características deste ramo do direito é que ele trabalha com passado e futuro: é preciso voltar ao passado para analisar o histórico da situação e como as normas podem ser aplicadas e, ao mesmo tempo, entender o reflexo das ações econômicas e contributivas no futuro.
O que é Seguridade Social?
A chamada Seguridade Social é um conjunto de políticas sociais que asseguram os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Trata-se de um sistema de proteção para indivíduos que, por alguma razão, não estão capacitados a prover suas necessidades básicas. Os recursos que sustentam essa seguridade são financiados por toda a sociedade, por meio das contribuições sociais e dos orçamentos dos Estados e Municípios.
De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal, cabe ao poder público a responsabilidade de organizar a Seguridade Social, se baseando e respeitando os seguintes objetivos:
- Universalidade da cobertura e do atendimento;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- Equidade na forma de participação do custeio;
- Diversidade da base de financiamento;
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade.
Benefícios da previdência
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede ao trabalhador diversos benefícios previdenciários, são eles:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria de professores;
- Aposentadoria especial (concedida a profissionais que trabalham em atividades prejudiciais à saúde);
- Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente)
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade;
- Salário-família.
São justamente esses benefícios que estão causando tantas incertezas e polêmicas entre a população, uma vez que a Reforma da Previdência traz diversas mudanças nos requisitos necessários para solicitar esses direitos. A melhor coisa a ser feita para não ficar com dúvidas a respeito do assunto é consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário.
Outras áreas de atuação do Direito Previdenciário
Embora a principal área de atuação do Direito Previdenciário seja a Previdência Social, regulamentando e solicitando os benefícios obtidos por pessoas físicas, há outras situações em que este ramo atua. O Direito Empresarial Previdenciário, por exemplo, ajuda os empregadores a evitar situações de irregularidade e adotar medidas preventivas para minimizar a ocorrência de reclamações trabalhistas e recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias.
O que é a advocacia previdenciária?
Mesmo antes da Emenda Constitucional, o processo para obtenção dos direitos previdenciários já era bastante burocrático e complicado. Com as mudanças, a tendência é que os trabalhadores encontrem ainda mais dificuldades, e a assessoria jurídica de um advogado especializado no assunto pode ser a melhor saída para obter esses direitos.
Trabalhadores que não conseguiram obter os benefícios junto à Previdência Social, por exemplo, podem contar com o apoio de um profissional em Direito Previdenciário para entrar com uma ação administrativa ou jurídica para reclamar seus direitos. O serviço do advogado também pode ser solicitado por quem ainda está longe de se aposentar, mas deseja fazer um planejamento para que conquiste este direito com mais tranquilidade.
Para as empresas, a advocacia previdenciária pode orientar a emissão de comunicado de acidente de trabalho, visando resguardar o empregador de eventual ação regressiva do INSS, bem como a gestão dos afastados.
Empresas que têm dúvidas a respeito do Direito Previdenciário e trabalhadores que desejam solicitar seus benefícios podem procurar um escritório de advocacia com experiência nessa área para descobrir a melhor maneira de proceder e quais direitos podem ser conquistados judicialmente. Entre em contato com um dos especialistas do escritório de advocacia Guimarães & Ruggiero Advogados para saber mais.
