nov. 22

Advocacia Trabalhista: O que é CLT Flex?

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Advocacia TrabalhistaA CLT flex, surgiu entre os profissionais da Tecnologia da Informação, mas o termo pegou e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas.

Por isso, é importante que conheça mais sobre essa opção, caso precise, da nossa Advocacia Trabalhista.

Como funciona?

Ao “adotar” a CLT-Flex, o empregador propõe ao empregado um tipo diferente de contrato, em que este aceita receber apenas de 40% a 60% do salário ajustado, de acordo com a CLT, com a devida anotação na carteira de trabalho.

E é sobre esse montante que irão incidir os tributos sobre a folha de pagamento e o imposto de renda.

O percentual restante é quitado por fora e descrito no contracheque como algum benefício, como:

  • Reembolso de despesas;
  • Bolsa de estudos;
  • Planos de saúde;
  • Previdência privada;
  • Entre outros.

Sobre essas parcelas não recaem encargos trabalhistas e previdenciários.

Trabalhadores

Entretanto, tal prática acarreta prejuízos aos trabalhadores, posto que perdem o FGTS, 13° salário e férias, sobre a totalidade do valor recebido, que é mascarado através de utilidades.

Neste sentido, também é o v. acórdão prolatado pela 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, nos autos do Processo: 0000665-28.2011.5.01.0050, cuja ementa segue abaixo transcrita:

“CLT FLEX. FRAUDE. SALÁRIO TRAVESTIDO DE UTILIDADES. INTEGRAÇÃO. O pagamento de parte do salário em forma de “cesta de benefícios” consubstancia iniludível fraude aos direitos trabalhistas, por meio da qual o empregador reduz a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, abrandando a carga tributária e auferindo maior lucro.

Constatada a concessão de utilidades divorciadas da consecução da atividade laborativa, impõe-se a sua integração nas verbas contratuais e resilitórias”.

Advogado trabalhista

Portanto, se a sua contratação se deu por meio da “CLT flex”, entre em contato com a nossa Advocacia Trabalhista, para que possamos ingressar com a competente reclamação trabalhista, visando pleitear as diferenças em razão do pagamento por fora.