jan. 8

Ação renovatória de locação

Tags:




escritório de advocaciaCom o objetivo de proteger o ponto comercial, a lei de locação prevê um instrumento denominado Ação de Renovação Compulsória, mais conhecida como ação renovatória de locação.

Isso ocorre porque o ponto comercial não é apenas o local físico onde a atividade é exercida, mas todo o conjunto de valores que, agregados, tornam aquele local interessante para o comerciante.

Dessa forma, existe a previsão legal de defesa do locatário que já tenha seu ponto estabelecido no local locado, evitando abusos eventualmente cometidos pelo locador do imóvel na hora de renovar o contrato de locação.

Quem tem direito?

Entretanto, para ter direito à Ação Renovatória, o locatário deve preencher alguns requisitos, conforme indicado em lei, quais sejam:

• Deve comprovar que no imóvel locado é exercida atividade comercial;
• Deverá haver um contrato de locação anterior, por escrito e com prazo determinado;
• O período total de locação do imóvel deve ser de no mínimo, 5 (cinco) anos consecutivos;
• O locatário deve exercer a mesma atividade empresarial no local por, pelo menos, 3 (três) anos ininterruptos.

Quando buscar um escritório de advogado?

É importante ainda esclarecer que o locatário deverá ingressar com essa ação no período mínimo de seis meses antes do prazo de encerramento da locação, sob pena de não poder mais ingressar com essa ação.

Também não é necessário que o locador seja a pessoa jurídica, desde que o imóvel seja locado para fins comerciais. Um escritório de advocacia pode ser consultado sobre qualquer dúvida a respeito do assunto, que é de grande interesse para os comerciantes que atuam em imóveis alugados.