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A Reclamação Trabalhista sob a ótica da empresa

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reclamação trabalhistaHoje em dia, uma situação extremamente normal e corriqueira é determinada empresa, após ter dispensado seu funcionário, surpreender-se com o recebimento de uma notificação do Poder Judiciário informando que tal funcionário ajuizou contra si uma Reclamação Trabalhista.

Sabe-se, ainda, que muitas empresas preferem deixar de pagar o funcionário e aguardar o recebimento da referida ação, a fim de evitar que se pague duas vezes, já que na maioria absoluta dos casos, o ex-funcionário moverá uma demanda judicial a fim de obter qualquer valor “a mais” do empregador.

Entretanto, deve-se ter atenção a alguns fatos relevantes quando se recebe tal documento, uma vez que a legislação trabalhista em vigor assegura direitos e deveres a ambas as partes.

Assim, se o empregado se sente no direito de mover uma demanda judicial contra seu antigo empregador, este também tem assegurados certos “benefícios” a fim de se evitar o temor de a qualquer momento poder receber uma ação trabalhista de funcionário que há muito foi dispensado.

É por isso que a lei determina que o prazo para ingresso com a ação trabalhista pelo Reclamante é de dois anos, contados da data da dispensa.

Com isso, ainda que tenha deixado de receber qualquer valor que lhe era de direito, se passados mais de dois anos desde a dispensa, o empregado não poderá mais requerer nada da empresa.

Entenda mais

Outro ponto bastante importante a ser observado quanto ao recebimento da petição do Reclamante é a chamada prescrição quinquenal. Isso quer dizer que, contado a partir da data da distribuição do processo perante a Justiça do Trabalho (ajuizamento da ação), o Reclamante pode requerer apenas as verbas relativas aos últimos cinco anos.

Qualquer pedido anterior a tal período está prescrito e não pode ser cobrado, nem deve ser usado como base para cálculo de eventual acordo, seja judicial, seja extrajudicial.

Além desses dois pontos importantes, há muitos outros que devem ser analisados pelo advogado trabalhista para uma melhor defesa dos interesses da empresa.

Há, ainda, a chamada advocacia consultiva, onde o advogado orientará quanto às melhores ações a serem tomadas caso a caso a fim de se evitar problemas futuros.