O desligamento por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato que seja prejudicial à empresa, fazendo com que o profissional perca uma série de benefícios trabalhistas. Apesar de ser um conceito bem conhecido e difundido, este tipo de desligamento ainda gera dúvidas nos empregados e nos empresários que lidam com o tema pela primeira vez. Por isso, faz-se necessário esclarecer quais são os direitos na justa causa.
Assim como acontece em qualquer procedimento trabalhista, é importante que o desligamento por justa causa seja realizado com a maior lisura possível. Além de ser uma atitude responsável, os cuidados na hora de demitir alguém são fundamentais para que a empresa não tenha que enfrentar uma ação trabalhista por possíveis direitos na justa causa não concedidos.
Direitos na justa causa: cuidados no processo de desligamento
Os principais cuidados necessários para garantir os direitos na justa causa e evitar processos trabalhistas são:
Saber quando a demissão por justa causa é permitida
A possibilidade de demitir alguém por justa causa é garantida por lei conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 13 os motivos que justificam o desligamento por justa causa, incluindo as alterações promovidas pela reforma trabalhista. São eles:
- Abandono de emprego;
- Prática recorrente de jogos de azar;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Desídia no desempenho das funções;
- Ato de insubordinação ou de indisciplina;
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Violação de informações confidenciais da empresa;
- Ato de improbidade, como roubar ou apresentar atestados médicos falsos, por exemplo;
- Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
Definir o grau de gravidade de maneira justa
A maioria dos processos trabalhistas envolvendo a revisão dos direitos na justa causa tem como objetivo provar que o ato foi indevido. Para evitar essa situação, é fundamental que o empregador seja assertivo ao decidir pelo afastamento definitivo do empregado.
O primeiro aspecto que deve ser observado é a intenção do profissional, ou seja, quais os motivos que o levaram a cometer o ato em questão. O segundo fator a ser contemplado é a proporcionalidade, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa só pode ser adotado em casos graves ou após avisos constantes por parte do empregador.
Por fim, o terceiro aspecto que deve ser analisado pelo empregador é a imediatidade. Isso significa que a demissão por justa causa deve ser aplicada de imediato.
Atentar-se à dupla punição
Outro motivo que pode dar vazão para um processo trabalhista é a aplicação de dupla punição. Exemplificando: se um empregado sofre uma suspensão por ter compartilhado informações confidenciais, ele não pode ser demitido por justa causa pelo mesmo motivo. Essa atitude é vedada porque se subentende que, ao aplicar a primeira punição, o empregador já aplicou a reprimenda.
Caso o colaborador não queira assinar a demissão por justa causa, o empregador deve ler o documento na presença de duas testemunhas. Essas mesmas testemunhas assinarão o documento para que ele seja válido perante a justiça.
É muito importante contar com o suporte de advogados especialistas para garantir que a justa causa não seja revertida para demissão sem justa causa, de modo a realizar o desligamento do empregado da maneira correta.
Caso queira saber como garantir os direitos na justa causa, entre em contato com o escritório de advocacia Guimarães & Ruggiero e conte com o suporte de advogados especialistas na área trabalhista para realizar o desligamento tranquilamente.
Fontes:
