Adicional de insalubridade: quando é devido e o que fazer se a empresa não paga

Quando o trabalhador pode ter direito ao adicional

A Constituição garante adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define como insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição (art. 189).

Quem define o quadro das atividades insalubres e os limites de tolerância é o Ministério do Trabalho (art. 190), por meio da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Por isso a Súmula 448, I, do TST diz que não basta o laudo pericial constatar a insalubridade: a atividade precisa estar classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Quanto é o adicional

O artigo 192 da CLT fixa o adicional em 40%, 20% ou 10%, conforme a insalubridade seja classificada em grau máximo, médio ou mínimo. O texto da lei fala em percentual do salário mínimo da região. A base de cálculo é um tema com discussão nos tribunais, e por isso não fazemos estimativas de valor sem analisar o caso.

Enquanto é pago, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), o que repercute em outras verbas.

Empresa não paga insalubridade: o que fazer

1. Confira os holerites. Veja se existe alguma linha de adicional e em qual percentual.
2. Descreva a sua rotina. Anote com o que você trabalha, por quanto tempo, em que local e com que proteção. Exemplo: limpeza de banheiros de uso coletivo, contato com pacientes ou material biológico, manuseio de produtos químicos, operação de máquinas ruidosas, trabalho perto de fornos.
3. Guarde o que você tiver acesso. Fichas de entrega de EPI, exames ocupacionais, PPP, comunicados internos, fotos do posto de trabalho e nomes de colegas que trabalham no mesmo ambiente.
4. Pergunte à empresa ou ao sindicato. Um pedido de esclarecimento por escrito ajuda a registrar a situação. A convenção coletiva da categoria também pode trazer regras sobre o tema.
5. Busque orientação antes de tomar decisões sobre o emprego. O direito ao adicional precisa ser caracterizado, e cada ambiente é diferente.

Insalubridade depende só do nome da profissão?

Não. Não existe lista de profissões que automaticamente recebem o adicional. Duas pessoas com o mesmo cargo podem estar em situações diferentes, conforme o setor, os agentes presentes, a intensidade e o tempo de exposição. O que a NR-15 classifica são agentes e atividades, não cargos.

A NR-15 tem anexos para agentes como ruído, calor, radiações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos. Algumas situações já foram tratadas pelo TST. Exemplos:

• limpeza de banheiros: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza de residências e escritórios e enseja adicional em grau máximo (Súmula 448, II, do TST);
• trabalho a céu aberto: a simples exposição à radiação solar não gera o adicional, mas a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, pode gerar, nas condições do Anexo 3 da NR-15 (Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST);
• exposição intermitente: o trabalho em condições insalubres de forma intermitente não afasta, só por isso, o direito ao adicional (Súmula 47 do TST).

Qual o papel da perícia?

A caracterização e a classificação da insalubridade são feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados (CLT, art. 195). Quando a insalubridade é discutida em um processo, o juiz designa um perito (art. 195, § 2º).

Segundo o TST, a perícia é obrigatória para verificar a insalubridade. Quando ela não é possível, como em caso de fechamento da empresa, o julgador pode usar outros meios de prova (Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, entendimento reafirmado no IRR 231).

O EPI elimina o direito ao adicional?

Pode eliminar, mas não basta entregar o equipamento. A CLT prevê que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada com medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância ou com equipamentos de proteção individual que reduzam a intensidade do agente a esses limites (art. 191). O TST tem duas súmulas que se completam:

• Súmula 80: a eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui o adicional;
• Súmula 289: o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento; cabe a ele tomar medidas que levem à diminuição ou eliminação da nocividade, inclusive quanto ao uso efetivo do equipamento.

Ou seja, a ficha de entrega de EPI, sozinha, não resolve a questão. Importa se o equipamento era adequado ao agente, se era trocado e se o uso era efetivamente fiscalizado.

A empresa pode retirar o adicional?

O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde, nos termos das normas do Ministério do Trabalho (CLT, art. 194). A Súmula 248 do TST diz que a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute no adicional, sem ofensa a direito adquirido. Se o adicional foi retirado sem que as condições de trabalho tenham mudado, vale entender o que motivou a retirada.

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

As atividades de trabalhador em motocicleta também são consideradas perigosas pela CLT (art. 193, § 4º).

Posso cobrar valores que não foram pagos?

Os créditos trabalhistas seguem o prazo da Constituição: cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX). Se houver condenação, a empresa deve incluir o adicional na folha de pagamento, mês a mês, enquanto o trabalho continuar nessas condições (Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST).

Insalubridade não paga pode levar à rescisão indireta?

Pode ser discutido, mas não é automático. A CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, "d"). Se o adicional é devido e não é pago, a situação pode ser levada a essa análise. Antes, porém, é preciso caracterizar o direito ao adicional, o que normalmente depende de perícia, e depois avaliar se a falta é grave o suficiente para justificar o fim do contrato. Entenda como funciona em rescisão indireta: quando cabe, provas e o que se recebe.

Que documentos podem ser úteis

• holerites, para ver se e como o adicional foi pago;
• fichas de entrega de EPI e registros de treinamento;
• exames ocupacionais (admissional, periódicos) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• documentos do programa de gerenciamento de riscos da empresa (PGR), se você tiver acesso;
• fotos do posto de trabalho e descrição detalhada da atividade;
• nomes de colegas que trabalham ou trabalharam no mesmo ambiente.

Sobre o antigo PPRA: com a revisão das normas regulamentadoras (Portarias SEPRT nº 6.730 e nº 6.735, de 2020), os requisitos de gerenciamento de riscos que estavam na NR-9 passaram para a NR-1, que exige o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A NR-9 ficou com os requisitos específicos de avaliação e controle das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos. Em documentos de períodos mais antigos, ainda é comum encontrar o PPRA.

Quando procurar orientação individual

• quando você trabalha com algum agente da NR-15 e não recebe o adicional;
• quando o adicional foi retirado sem mudança visível nas condições de trabalho;
• quando a empresa entrega EPI, mas ele não é adequado, não é trocado ou não é fiscalizado;
• antes de qualquer decisão sobre o emprego, como pedir demissão ou deixar de trabalhar.

Perguntas frequentes

Como saber se tenho direito à insalubridade?

O direito depende da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância da NR-15 (CLT, art. 189) e é caracterizado por perícia de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). Não existe lista de profissões com direito automático: o que importa é a atividade real e o ambiente.

O EPI tira o direito à insalubridade?

Só se eliminar ou neutralizar a exposição. A Súmula 80 do TST admite que o equipamento aprovado elimine o adicional, mas a Súmula 289 diz que o simples fornecimento não basta: o empregador deve garantir o uso efetivo e medidas que reduzam a nocividade.

Quem limpa banheiro tem direito a insalubridade?

A Súmula 448, II, do TST diz que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja adicional em grau máximo. A limpeza de residências e escritórios não se equipara a essa situação. Cada caso depende do local e da atividade.

A empresa fechou. Ainda dá para provar a insalubridade?

Segundo o TST, a perícia é obrigatória, mas, quando não pode ser feita, como no fechamento da empresa, o julgador pode usar outros meios de prova (OJ 278 da SBDI-1, reafirmada no IRR 231).

Posso receber insalubridade e periculosidade juntas?

A CLT prevê que o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2º). A escolha deve considerar o caso concreto.

Fontes oficiais consultadas

• CLT, arts. 189 a 195, 483 e 193, §§ 1º, 2º e 4º (fonte oficial)
• Constituição Federal, art. 7º, XXIII e XXIX (fonte oficial)
• Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Ministério do Trabalho e Emprego (fonte oficial)
• Norma Regulamentadora nº 9 e transposição do gerenciamento de riscos para a NR-1, Ministério do Trabalho e Emprego (fonte oficial)
• Norma Regulamentadora nº 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) (fonte oficial)
• TST, Súmulas 47, 80, 139, 248, 289 e 448; Orientações Jurisprudenciais 172, 173 e 278 da SBDI-1; IRR 231 (fonte oficial)

Fontes oficiais conferidas em 01/10/2026. Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica, não garante resultado e não substitui a análise individual de um caso concreto. Cada situação depende dos fatos, das datas e das provas disponíveis.