Muito se discute se o representante comercial faz jus ao reconhecimento de vínculo empregatício e consequentemente direito as verbas trabalhistas como, por exemplo, férias, 13º salário, FGTS, Contribuições Previdenciárias, aviso prévio etc.

É muito tênue a linha que separa o representante comercial autônomo do empregado.

O E. TRT da 4º Região prolatou Acórdão de lavra do Juiz Ermes Pedro Pedrassani, processo nº 6316/85, que praticamente esgota o assunto.

Transcrevemos parcialmente. A íntegra está em “Repertório de jurisprudência Trabalhista” João de Lima Teixeira Filho, vol.5:

“O contrato de trabalho possui dois elementos essenciais comuns ao contrato de representação comercial:

  1. a) natureza continuada e permanente da prestação dos serviços;
  2. b) o caráter oneroso dessa prestação.

O que distingue o contrato de trabalho do contrato de representação comercial é a subordinação que caracteriza o contrato de trabalho e se contrapõe à autonomia da prestação dos serviços.

Esta última característica, por sua vez, tipifica o contrato de representação comercial.

A subordinação resulta do poder de comando do empregador, que consiste no direito de dar ordens; o empregado, por seu turno, tem obrigação de cumpri-las.

O grau de subordinação é variável, dependendo da natureza da atividade e da função do empregado, do grau de instrução necessária para o desempenho do cargo, local de trabalho, organização empresarial etc.

Enquanto que a autonomia se expressa pela liberdade ou independência do agente não só quanto ao tempo, mas como ao espaço de sua atuação dentro da praça atribuída para realizar vendas.

vinculo-empregaticio-para-representante-comercial

Contrato de trabalho e representação comercial

Em síntese, o que diferencia o contrato de trabalho da representação comercial, na atividade de vendas, é o modo pelo qual o agente exerce o trabalho.

A subordinação – que constitui o traço distintivo de uma e outra atividade – é variável e complexa e se reveste de diversas formas.

Muitas vezes não emerge de um ato isolado, mas do conjunto de elementos que singularizam a atividade do agente, podendo ser considerada nos seguintes aspectos:

  1. a) Organizacional: O representante comercial se liga à empresa por uma relação externa de produção, prestando serviços através de sua própria organização de trabalho, enquanto que o empregado se encontra integrado na vida e no desenvolvimento da empresa e se apoia na organização patronal;
  1. b) Funcional. Não é o fim da atividade que pode distinguir o contrato de trabalho da relação de representação comercial. O empregado comissionado tem interesse igual ao do representante comercial na realização do negócio. O modo da execução da atividade é o que revela a subordinação ou a autonomia. O representante comercial detém liberdade de itinerário de visitas e liberdade no emprego e utilização do tempo. O empregado, em regra, se subordina a horário, tem dias preestabelecidos para entregar os pedidos, viajar e retornar à empresa, número e lista de clientes a serem visitados regularmente, roteiro de viajem, obrigação de elaborar relatório através do qual o empregador fiscaliza e controla o cumprimento de suas ordens;
  1. c) Econômico: Em regra, o representante comercial paga as despesas do exercício da representação comercial e assume os seus riscos, enquanto que, no contrato de trabalho, o empregador fornece meios para a execução dos serviços e paga as suas despesas ou reembolsa o empregado do seu valor;
  1. d) Jurídico-formal e administrativo. Apresenta relevância reduzida. A forma do contrato é elemento secundário para determinar a natureza da relação jurídica. A lei nº 4886/65 não exige forma especial. O contrato de representação comercial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito e provado por todos os meios de prova em direito admitidos. O registro no Core é mera exigência de natureza administrativa, cuja falta apenas importa no exercício irregular de profissão regulamentada. O mesmo sucede quanto à inscrição no INPS como autônomo, bem como a quitação das comissões recebidas mediante recibos padronizados, destinados aos trabalhadores autônomos (RPA). ”

No judiciário será analisado o conjunto de elementos que integraram, a relação envolvendo o suposto representante e a empresa.

Entendemos que a emissão de notas fiscais sequenciais do suposto representante, ainda que a exclusividade não seja obrigatória, posto que um empregado pode trabalhar em horários diferentes para mais de um empregador, somada ao trabalho realizado de forma pessoal e habitual e, ainda, com ajuda de custo/reembolso de despesas pelo empregador/representada é um forte indicio que a relação trabalhista foi mascarada como sendo uma representação comercial.

Há casos que a representada inclusive paga valores fixos acrescidos de comissão, o que no meu entendimento é um forte indicio de relação trabalhista.

Desta forma, havendo interesse no pleito de vínculo empregatício ou, ainda, na hipótese de haver dúvidas quanto a natureza do contrato (verbal ou escrito) celebrado, é fundamental consultar um advogado especialista em direitos trabalhistas e que também atue com representação comercial haja vista as peculiaridades do assunto.

Posts relacionados

Entenda como funciona a reclamação trabalhista
Muitas pessoas buscam saber como funciona a reclamação trabalhista de olho em uma possível reparação após se sentirem lesadas, de alguma forma, por uma empresa com quem possuíam vínculo empregatício. Dentro da extensa área de direito trabal…

Direito trabalhista: Assessoria Jurídica Trabalhista em tempos de crise
Estar atento a todos os detalhes do direito trabalhista é um cuidado que deve estar sempre entre as prioridades de todas as empresas, de modo a evitar futuras dores de cabeça com passivos trabalhistas e outras dúvidas relacionadas às obrigações…

Verbas Rescisórias na Pandemia (COVID-19)
Diante do atual cenário nunca vivenciado pelos brasileiros, com a pandemia e, consequentemente, o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, muitos trabalhadores têm dúvidas quanto às verbas a serem pagas pelas empresas em cas…