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Soluções Trabalhistas em época de Pandemia

Neste momento de pandemia, além da preocupação com a saúde, muitos brasileiros também estão preocupados com a sobrevivência da economia tanto no cenário global quanto nacional.

Com isso, dúvidas surgem quanto à manutenção do emprego e ao funcionamento da empresa.

Por meio da medida provisória nº 927, o governo instituiu medidas em caráter de urgência como a implantação do banco de horas por meio de acordo individual, prorrogação do pagamento do FGTS, férias coletivas, etc.

Já, por meio da medida provisória nº 936, de 01/04/2020, autorizou a suspensão do contrato de trabalho pelo período máximo de 60 dias, bem como a redução da jornada, com a respectiva redução salarial nos termos das regras abaixo discriminadas.

Redução da Jornada de Trabalho e do salário:

Principais Condições:

  • Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • Prazo máximo de 90 dias durante o estado de calamidade pública;
  • Forma: acordo individual escrito entre empregador e empregado com dois dias corridos de antecedência;
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.
Redução Valor do Benefício Emergencial Acordo individual Acordo Coletivo
25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)
50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)
70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)
  • Tabela obtida do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal

Suspensão do Contrato de Trabalho

Principais Condições:

  • Prazo máximo de 60 dias;
  • Forma: acordo individual escrito entre empregador e empregado com dois dias corridos de antecedência;
  • Durante o período de suspensão contratual, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;
  • Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;
  • Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.
Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial Acordo Individual Acordo Coletivo
Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os
Empregados
Mais de R$ 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os
Empregados
  • Tabela obtida do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal

Além das condições mencionadas, há outras regras a serem observadas como o prazo para informar aos entes competentes, bem como as hipóteses de não cabimento do pagamento do beneficio emergencial do emprego, entre outras.

Muitos empregadores estão com dúvidas quanto às mudanças e regras, sendo importante o auxílio de uma assessoria trabalhista, tanto para orientar sobre quais medidas poderão ser adotadas para o caso concreto, quanto à formalização dessas medidas e, principalmente, na representação da empresa nos acordos coletivos, haja vista que a redução da jornada de trabalho e salário, bem como a suspenção do contrato de trabalho para os trabalhadores que recebem mais de três salários mínimos (R$3.117) e menos de dois tetos do RGPS (R$12.202,12), somente será possível via negociação sindical.

Ademais, outras situações laborais decorrentes dessa crise instaurada em razão da Pandemia, também poderão ser solucionadas com o auxílio de uma assessoria trabalhista, por meio de medidas individuais ou coletivas (negociação coletiva junto ao sindicado), de modo que o empresário adote as medidas adequadas e ganhe um fôlego até a normalização da economia.



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