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Inscrição indevida nos órgãos de inadimplentes (SPC e SERASA)

15ago, 2014

Com o crescimento das relações comerciais nos últimos tempos, algumas empresas não têm o controle administrativo necessário para baixar os títulos pagos, pontualmente ou com atraso, e acabam inscrevendo indevidamente o nome de seus clientes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

A lei do consumidor é clara ao determinar como direito básico do consumidor a proteção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos, bem como a lei civil estabelece o dever de reparação do dano pela parte que causá-lo indevidamente.

Um ponto importante de destacar é que o entendimento dos Tribunais tem sido no sentido de que, para que haja a condenação à indenização por danos morais é necessário que a inscrição indevida seja a única que conste no apontamento do consumidor, ou pelo menos que haja uma discussão judicial a respeito de outro apontamento, uma vez que o dano moral será concedido pela “negativação” indevida, sendo que, se houver outros apontamentos anteriores, não haverá que se falar em prejuízo sofrido pelo consumidor.

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