escritório de advocaciaO Código do Direito do Consumidor foi criado em 1990 e possui 119 artigos que explicam todos os direitos que o consumidor tem ao adquirir um produto ou serviço e quais são as obrigações por parte da empresa fornecedora.

O problema, no entanto, é que muitas vezes por se tratar do elo mais fraco da negociação, o consumidor é lesado e não possui conhecimentos técnicos suficientes para reclamar seus direitos.

Quando o consumidor se sentir prejudicado em alguma transação deste tipo, deve imediatamente procurar um escritório de advocacia que terá condições de esclarecer seus reais direitos.

Ao procurar um profissional qualificado, o consumidor estará se prevenindo de possíveis abusos por parte da empresa fornecedora, como se negar a ressarcir a compra de um produto com defeito, realizar cobranças indevidas e colocar o nome do consumidor no SPC/SERASA indevidamente e outros.

Processo

Inicialmente o advogado irá entrar com uma ação contra a empresa fornecedora do serviço ou produto e alegar que esta feriu os direitos do consumidor.

Normalmente, antes que o caso seja realmente julgado, algumas empresas optam por fazer um acordo com o consumidor, neste momento a presença do advogado será fundamental para que não haja um novo abuso por parte da empresa fornecedora e o acordo possa realmente beneficiar ambas as partes.

Caso não seja possível chegar a um acordo com a empresa, o processo seguirá em frente, com designação de audiência para ser julgado o processo.

Casos mais comuns

Alguns casos são mais recorrentes de acontecer quando se trata de direito do consumidor. Em algumas dessas situações, o consumidor só consegue reaver seu prejuízo caso opte por uma ação judicial.

Seguem alguns exemplos mais frequentes:

  • Inclusão indevida no SPC/SERASA;
  • Protesto indevido;
  • Cobrança vexatória;
  • Cobrança de dívida não vencida;
  • Propaganda enganosa;
  • Produto com defeito ou vício;
  • Prazo de validade vencido;
  • Responsabilidade das empresas aéreas;
  • Venda casada;
  • Envio de produto ou serviço não solicitado;
  • Cláusulas abusivas em contratos.

Em alguns casos, como na cobrança vexatória, o consumidor não é financeiramente prejudicado, no entanto, este tipo de situação é frequente e muitas vezes não é levada a justiça.

Um exemplo de cobrança vexatória é quando a universidade faz o aluno passar por algum constrangimento quando a mensalidade está atrasada. Neste caso o advogado especialista na área do consumidor irá entrar com um processo alegando danos morais.

Esclarecimento de dúvidas

O consumidor também pode procurar um escritório de advocacia para tirar dúvidas. Um direito pouco conhecido, por exemplo, é que o cliente pode suspender serviços de telefonia fixa e televisão a cabo por até 120 dias sem ser cobrado pela empresa, como informa a Anatel.

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