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Acidente de trabalho: quais são os direitos do trabalhador?

16maio, 2019

Após as mudanças na legislação trabalhista, ocorrida em 2017, muitos profissionais têm dúvidas sobre os direitos em caso de acidente de trabalho. Somada à dúvida sobre o tema, o Brasil vigora como o quarto país no ranking desse tipo de acontecimento, ficando atrás apenas da China, Índia e da Indonésia.

Devido essa posição, o país gastou R$ 27,3 bilhões com custos originados por acidente de trabalho entre 2012 e 2018, além de ter somado 318,4 mil dias de trabalho perdidos no período. Portanto, a frequência da ocorrência exige que colaboradores e empregadores conheçam a legislação que trata sobre o tema.

O que configura acidente de trabalho?

Inicialmente, é necessário compreender o que a lei entende por acidente de trabalho. O termo está presente no Artigo 19 da Lei 8.213/91 que o define como: “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

A lesão corporal é considerada quando há algum tipo de agressão ao corpo, como a debilitação de um órgão machucado. Já perturbação funcional é quando o profissional perde, parcial ou totalmente, a capacidade de algum órgão ou sistema. As ocorrências podem ocorrer em ambiente de trabalho, quando são chamadas de doenças ocupacionais, ou fora sendo nomeada de não-ocupacional.

Em razão da reforma trabalhista, não há mais a figura do acidente intinere, ou seja, aquele que ocorre no percurso do empregado entre o local de trabalho e a residência, posto que não é mais considerado dentro da jornada de trabalho, restando apenas ao trabalhador pleitear o benefício previdenciário de auxílio-doença comum.

Qual a responsabilidade da empresa nesses casos?

Em geral, a responsabilidade do acidente de trabalho é da empresa. Ela pode ser objetiva, quando a culpa não precisa ser provada, pois, é presumida, ou subjetiva, quando é necessário conduzir um processo para provar que a culpa é da empresa. Nesses casos são usados recursos como testemunha, perícia, confissão e documentos.

A culpabilidade da empresa é dada quando ela descumprir alguma norma ou abusar de um direito que ocasione o acidente de trabalho. No entanto, existem casos nos quais o empregado pode ser o culpado, exonerando a responsabilidade da empresa.

Um exemplo no qual a culpa da ocorrência é exclusiva do empregado é no caso de um motorista conduzir o veículo alcoolizado, resultando em acidente. Nesse caso, a empresa não será responsabilizada.

Quais os direitos do trabalhador que se acidenta durante o trabalho?

O acidente de trabalho deve ser informado ao empregador até o dia seguinte da ocorrência para emissão do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) por parte do setor de Recursos Humanos. Com esse documento tem início o afastamento do funcionário que deverá receber auxílio-doença por parte da empresa por até 15 dias.

Após esse período, a responsabilidade de pagamento é da Previdência Social por meio do auxílio doença acidentário. Não há limite máximo para pagamento do benefício, sendo que o profissional retomará as suas atividades quando da obtenção da alta médica pelo INSS.

A empresa é a responsável por todos os custos envolvendo a recuperação do profissional como medicamentos, cirurgias, consultas médicas, fisioterapia etc., desde que não seja por culpa exclusiva do empregado.

Caso as sequelas do acidente sejam definitivas e o empregado não consiga desenvolver mais nenhuma atividade remunerada, poderá solicitar a aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Durante o período de recebimento do auxílio-acidente a empresa deve realizar o pagamento do FGTS do empregado, entretanto, as férias remuneradas são canceladas após seis meses de afastamento.

Da alta do INSS e com o retorno do empregado as suas atividades, este terá estabilidade por um ano e não poderá ser dispensado nesse período, a não ser por justa causa.

Oportuno destacar que o empregado poderá pleitear danos morais em razão do acidente de trabalho em face de seu empregador. Nesse caso, será necessário consultar uma advocacia trabalhista para avaliar a responsabilidade da empresa e os direitos do profissional.

Portanto, conhecer a lei que se refere aos direitos em caso de acidente de trabalho garante ao empregado o acesso aos recursos legais e físicos necessários para uma recuperação completa e assistida.

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