abr. 18

Quando reivindicar pagamento de hora extra para gerente geral de banco?

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hora extra para gerente geral de bancoO texto em questão abarca acerca da hora extraordinária aos ocupantes de cargos intitulados como gerente geral de banco ou gerente de agência, dentro do universo das instituições financeiras, e indica quando a procura por um advogado especialista em bancário é necessária para reivindicar o pagamento das horas extras.

Por primeiro, insta destacar que nestes cargos há isenção de controle de jornada e assim se procede ante a previsão descrita no artigo 62, inciso II da CLT, in verbis:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo

I omissis

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Com isso, tem-se que dois são os requisitos para o enquadramento no cargo de gestão:

  • Recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário;
  • Efetivo poderes de mando e gestão.

Quanto ao requisito gratificação de função superior a 40% do salário, não há controvérsia, eis que o cumprimento é de fácil verificação nos demonstrativos de pagamento do gerente geral/gerente de agência.

A celeuma foca-se no segundo requisito, qual seja, efetivos poderes de mando e gestão.

O que são efetivos poderes de mando e gestão?

Mando e gestão na visão analítica dos tribunais diz respeito a existência de procuração outorgada ao empregado, subordinados (e aqui acrescenta-se o poder de transferência para outras agências, homologação de férias e abono de faltas, proceder a demissão), o fato do gerente geral ter uma equipe não implica em gestão, posto que muitas vezes apenas distribui o trabalho, respeitando cronograma da instituição financeira; e por fim o poder de veto no comitê de crédito e a alçada.

Outro ponto que merece destaque diz respeito ao cumprimento dos normativos internos das instituições financeiras, sem nenhum critério de autonomia, isto implica dizer que no caso não há cargo de gestão, apenas e tão somente a confiança prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sujeitando-se, portanto, a jornada de oito horas.

Portanto, com a efetiva demonstração das atribuições do empregado e de que este não exercia uma espécie de longa manus do empregador, demitindo e admitindo funcionários, bem como transferindo-os de agência, nem tampouco representava o banco passiva e ativamente perante terceiros, há como se pleitear as horas extraordinárias laboradas além da oitava hora para gerente geral de banco.