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Quando iniciar uma reclamação trabalhista por CLT Flex?

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reclamação trabalhista contra CLT FlexA CLT Flex, abreviação de CLT Flexível, é uma prática adotada por um número cada vez maior de empresas, entretanto o conceito não existe no campo jurídico, sendo utilizado por empresas que querem diminuir os encargos trabalhistas e previdenciários.

Por ser uma forma de burlar a legislação trabalhista, as reclamações trabalhistas sobre o tema são, em grande parte, favoráveis aos empregados, quando esses conseguem comprovar a condição.

Na CLT Flex o empregador oferece ao empregado o recebimento de um valor entre 40% e 60% do combinado com o devido registro na carteira, sendo esse o valor considerado para 13º salário, férias, FGTS, INSS e outros tributos.

O restante do valor acordado é pago por fora, descrito como um benefício, seja auxílio para saúde, estudo, transporte e outros.

Os valores referentes aos benefícios não são considerados nos tributos, prejudicando o trabalhador.

Para entender melhor o que é a CLT Flexível, acesse aqui.

Como a CLT Flex prejudica o empregado?

A CLT Flex é uma forma encontrada pelas empresas, que utilizam uma nova interpretação do artigo 458 da CLT, para diminuir os encargos trabalhistas.

Segundo esse artigo confere-se caráter indenizatório aos benefícios concedidos pelo empregador e utilizados no local de trabalho, entre eles estão: vestuário, seguro de vida, educação, assistência médica e outros listados no dispositivo.

Com essa prática o trabalhador possui menos encargos sobre o salário “oficial”, recebendo valores por fora e que, por não estarem registrados, não são considerados no cálculo de benefícios trabalhistas, como: FGTS, INSS, 13º salário, horas extras, férias e outros.

Com esta condição o colaborador é prejudicado ao não receber os valores corretos em seus direitos, mesmo que, em alguns casos, o trabalhador se sinta em vantagem por ter apenas o valor registrado em carteira considerado para o imposto de renda, entretanto, os prejuízos são superiores a esse fator.

Além de ter o recebimento dos valores afetados, há ainda um risco tributário, com uma possível exigência do imposto de renda da incidência de 27,5% sobre os valores recebidos como benefício e que não estavam registrados, pois eles deveriam ser retidos pelo empregador na fonte.

A prática de CLT Flex também é onerosa para a empresa, com reflexos como:

  • Risco trabalhista, caso o empregado decida optar por uma reclamação trabalhista para reaver seus direitos;
  • Risco previdenciário, pela provável exigência do INSS sobre os valores das parcelas;
  • Risco tributário, pois paga ao empregado valores que são deduzidos do lucro tributável e que não se caracterizam como despesas essenciais para a continuidade do negócio.

Quando entrar com uma reclamação trabalhista?

O empregado pode optar por entrar com uma reclamação trabalhista contra a empregadora durante a vigência do contrato de trabalho, caso se sinta prejudicado pelo acordo feito inicialmente, ou mesmo após a dispensa, em até 2 anos do término do pacto laboral.

O importante que o trabalhador procure um advogado trabalhista para receber orientações de acordo com todos os preceitos legais para o caso, sendo certo que o trabalhador poderá se utilizar de recibos e outros documentos para comprovar a situação de CLT Flex, com a qual foi prejudicado no recebimento de seus direitos.