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Mudanças na Anatel trazem novas regras para advocacia do direito do consumidor

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escritório de advocaciaDeste março estão em vigor as novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.

O regulamento 632/2014 tem como principal objetivo assegurar de forma mais ampla o direito do consumidor que contratar serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura.

As mudanças visam tornar mais fáceis procedimentos como o cancelamento de serviços e obtenção de informações sobre planos e ofertas, facilitando a compreensão do consumidor.

A Anatel ainda disponibiliza uma sessão perguntas frequentes em seu site. Veja quais são as principais mudanças da nova lei e como elas irão influenciar a relação entre empresas prestadoras de serviços e clientes:

Cancelamento

Para cancelar um serviço de telecomunicações o consumidor poderá usar a internet ou telefone, digitando a opção que deve constar no menu da central de atendimento da empresa.

O cancelamento deve ser processado em, no máximo, dois dias úteis.

Call center

Caso o cliente esteja em uma ligação com o call center da empresa e a ligação cair, a prestadora é obrigada a retornar a ligação.

Cobranças

Quando o consumidor questionar uma cobrança indevida, a empresa tem 30 dias para dar uma resposta. Se não cumprir o prazo ela deve automaticamente corrigir o valor ou devolver o dobro do valor questionado, caso o cliente já tenha efetuado o pagamento.

Crédito de celular pré-pago

As empresas de telefonia celular devem dar um mínimo de 30 dias de validade para recardas de aparelhos pré-pago. O cliente ainda deve ser avisado quando os créditos estiverem perto de expirar.

Serviços

Antes de finalizar qualquer contratação de serviço, as prestadoras devem apresentar, com clareza e organização, todas as informações presentes no contrato, como período de vigor, preço, desconto por alguma oferta, período do desconto, preço posterior, tempo até instalação do serviço e outros.

Histórico de consumo

Todas as empresas devem oferecer senha individual para que os clientes possam acessar informações como: fatura, contrato, relatórios detalhados e outras, por meio da internet.

Demandas e gravações do atendimento

O consumidor poderá ter acesso, também pela internet, ao histórico com reclamações, solicitações, alterações e demais dados dos últimos seis meses. Também será possível ter cópia das gravações de atendimento.

Tabelas padronizadas

Todas as operadoras devem disponibilizar, de forma padronizada, as informações sobre os preços para casa serviço, assim como condições de ofertas.

Fim da cobrança antecipada

As operadoras não podem mais cobrar por serviços que serão usados pelo consumidor no mês seguinte ao pagamento. Todas cobranças devem ser referentes apenas ao que já foi utilizado.

Combo

Clientes que optarem por pacotes combo (que incluem, normalmente, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura) poderão resolver assuntos de qualquer um dos serviços por meio de um único contato com a central de atendimento da empresa.

Dúvidas

Caso ainda esteja com dúvidas sobre os novos direitos referentes a contratação e consulta de serviços de telecomunicações, ou acredite que esteja sendo prejudica pela prestadora de serviço, entre em contato com um escritório de advocacia, ou um advogado civil especialista em direito do consumidor para esclarecer suas dúvidas.