jan. 28

Intervalo interjornada – sono e repouso

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reclamação trabalhista para ausência de descansoEm razão da diminuição da contratação de mão de obra, com a realização de horas extraordinárias exacerbadas, muitas vezes o intervalo previsto no artigo 66 da CLT não é respeitado, seja por ausência de conhecimento ou descaso do empregador.

O caso deve ser informado a um advogado trabalhista que poderá, por meio de uma reclamação trabalhista, reaver os direitos do empregado.

O fato é que o chamado intervalo interjornada tem previsão no artigo 66 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”.

Direito trabalhista: intervalo interjornada

Tratando-se de norma referente à medicina e a segurança do trabalho, sequer pode ser objeto de negociação coletiva visando a sua diminuição.

Assim já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, confira-se:

TST – RECURSO DE REVISTA RR 16353420125040333 (TST)
Data de publicação: 03/10/2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃOMEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva.

Precedente. 2. O art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1, trata de parcela de natureza jurídica salarial (para o fim de reflexos, nos termos do item III da Súmula nº 437 do TST), que deve ser remunerada como horas extras (horas normais acrescidas do adicional, conforme o item I da Súmula nº 437 do TST).

Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorre do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70.

Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. No caso, não houve assistência do sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento. (Fonte: JusBrasil)

Por outro lado, tem-se que a violação ao artigo em comento enseja o pagamento da hora acrescida do adicional, utilizando o mesmo raciocínio do intervalo para refeição e descanso, destacando abaixo o entendimento consubstanciado no Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALOINTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, o desrespeito ao intervalointerjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos estabelecidos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Recurso de revista conhecido e provido. “TST – RECURSO DE REVISTA RR 21274020115020002 (TST) – Data de publicação: 08/06/2015). (Fonte: JusBrasil)

Diante do acima esposado, caso haja violação do intervalo interjornada com extrapolação de horas extraordinárias, deverá o empregado procurar a orientação de um advogado trabalhista, visando o recebimento das horas extraordinárias, por meio de reclamação trabalhista.

Conteúdo produzido por Claudia Guimarães