nov. 30

Horas extras para vendedores externos

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Hora extra trabalhadaO artigo 62, inciso I da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que trata dos empregados que exercem jornada externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo certo que esta condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.

Advogados trabalhistas apontam, entretanto, duas situações que podem existir na relação trabalhista do vendedor externo.

Em caso de controle da empresa sobre o itinerário adotado diariamente pelo empregado e comparecimento diário na companhia, fica entendido que há um controle da empresa sobre as horas trabalhadas.

Em caso de jornada livre, sendo a rotina de trabalho definida pelo próprio empregado, entende-se que não há mando da empresa sobre as horas cumpridas.

Essas duas situações influenciam o recebimento de horas extras, por exemplo, e, portanto, devem ser observadas pelo vendedor e pelo empregador.

Controle da empresa sobre a jornada do vendedor externo

Atualmente, os recursos tecnológicos têm permitido grande controle do roteiro diário do vendedor externo, possibilitando que a empresa acompanhe a rotina mesmo a distância.

Nesses casos entende-se que a atuação de vendedor externo não é incompatível com a fixação de horário de trabalho como indicado no inciso I do artigo 62.

Em casos, por exemplo, nos quais o empregado precisa comparecer diariamente na companhia, receber do superior o roteiro de clientes a visitar, assim como indicação de trajeto, compreende-se que há controle da empresa e, portanto, o empregado pode cumprir as 8 horas diárias de trabalho ou as 44 horas semanais, como determina a CLT.

Como existe controle do horário, seja por meio de reuniões, GPS, telefonemas e outros meios, o colaborador tem direito a receber horas extras caso exceda as 44 horas semanais.

Neste sentido:

“Ementa: VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE.HORAS EXTRAS DEVIDAS. O exercício da função de vendedor, com jornada de trabalho externa, por si só, não retira o direito às horas extras eventualmente prestadas. Restando demonstrada a possibilidade e a efetivação do controle, e havendo a extrapolação da jornada de trabalho, são devidas as horas extras”. (TRT18, RO – 0001473-10.2011.5.18.0131, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/06/2012)

É importante ressaltar, entretanto, que não necessariamente o trabalhador nessas condições irá receber hora extra. A empresa pode adequar as metas à jornada de trabalho regular do empregado, não sendo necessário que ele atue além das horas normais.

Vendedor externo com autonomia de horas trabalhadas

A relação de emprego pode ocorrer de outra forma, com o vendedor externo com autonomia para decidir sobre a própria jornada de trabalho.

Neste caso, a empresa, diretores, gerentes e demais superiores não impõem um roteiro a ser seguido pelo empregado, que pode decidir com independência a ordem das visitas, o tempo gasto, o trajeto e demais condições nas quais o trabalho será exercido.

Se a empresa se ver impossibilitada de fazer o controle do ponto do empregado, este terá jornada de trabalho flexível, sem horário para entrada e saída.

O controle neste caso não é realizado sobre o horário exercido, mas sim sobre os resultados apresentados e produtividade do empregado, de acordo com as metas estabelecidas pela empresa.

É importante ressaltar que a companhia poderá solicitar relatórios de empresas visitadas, cobrar eficiência e resultados, mas estes não precisam constar o horário da visita, por exemplo.

Por caracterizar horário flexível, sem fixação de jornada de trabalho, o vendedor externo que tenha essa relação autônoma com o empregador, não poderá questionar o recebimento de horas extras, visto que não poderá ser comprovado o excesso de horas trabalhadas.

Advogado explica ação trabalhista

Para que não haja problemas legais com o vendedor externo, o departamento de RH da empresa deve se atentar ao registro em carteira do trabalho, previdência social e ficha de registro que devem constar a real situação do empregado, afirma o advogado trabalhista.

Caso superiores, como diretores ou gerentes, exerçam algum controle sobre a jornada de trabalho do empregado, uma testemunha poderá ser ouvida em um processo de reclamação trabalhista para comprovar a existência dessa condição, beneficiando o empregado que terá direito a horas extras, caso tenha ultrapassado as 44 horas semanais.