abr 30

Escritório especializado em direito trabalhista explica indenização por danos morais após cair na malha fina

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advogado trabalhistaCair na malha fina da Receita Federal devido equívocos na declaração de Imposto de Renda já é um transtorno capaz de deixar qualquer um mal-humorado.

No entanto, se o erro é cometido pelo empregador, o trabalhador pode reclamar na justiça e mover uma ação pedindo indenização por danos morais.

Entre as situações que podem motivar uma ação por parte do colaborar contra a empresa, estão:

  • Atraso na emissão do informe de rendimentos
  • Entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco
  • Empregador não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos

Histórico de casos

O caso de ação por danos morais deve ser movido por um advogado trabalhista e diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já tomaram decisões em favor dos queixosos, entre eles os de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Distrito Federal

Em um dos casos ocorridos no TRT do Distrito Federal, uma empresa de telecomunicações descontava do salário de uma funcionária o IR, no entanto, não fazia os devidos repasses a Receita.

A funcionária passou por uma situação embaraçosa ao ter que prestar esclarecimentos ao Fisco.

Os transtornos passados pela funcionária foram levados em consideração pelos desembargadores que condenaram a empresa a pagar R$ 15 mil a colaboradora, montante equivalente ao imposto descontado em folha e não repassado.

A empresa ainda poderia responder por sonegação fiscal.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, um trabalhador teve que parcelar a dívida com a Receita Federal para ter o CPF liberado, neste caso os erros foram cometidos no informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O TRT decidiu então pelo pagamento de indenizações por danos morais e material, no valor de R$ 13 mil, visando os prejuízos financeiros e transtornos sofridos com a situação.

São Paulo

O TRT de São Paulo foi o que, até o momento, tomou a decisão mais dura quanto a indenizações por danos morais neste tipo de ação.

Uma empresa considerada reincidente por não repassar os valores à Receita Federal foi condenada a pagar R$ 30 mil a uma ex-funcionária.

Neste caso a decisão teve como finalidade indenizar a colaboradora e punir a empresa para que ela não aja da mesma forma com os demais funcionários.

Malha Fina

É preciso que o trabalhador avalie em quais casos realmente é vantajoso entrar com uma ação contra a empresa, lembrando-se de consultar um advogado trabalhista para mais esclarecimentos.

É importante ressaltar que a Justiça do Trabalho de São Paulo já negou o pagamento de indenização por danos morais nos casos onde a empresa retificou o informe de rendimentos.

Caso a empresa busque corrigir os equívocos, é mais comum que a justiça considere que houve uma reparação dos danos e neste caso é menos provável que haja uma indenização.