jul. 30

Esclarecimentos de 7ª e 8ª hora para bancário

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Conheça os principais esclarecimentos de 7ª e 8ª hora para bancário. Nos termos da legislação vigente, a carga horária do bancário pode ser de seis horas, ou oito horas, dependendo das funções exercidas.

Vejamos as disposições celetistas neste sentido:Conheça mais sobre a 7ª e 8ª para bancário | GR Advogacia

“Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º – A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo”.

Neste passo, tem-se que para as meras funções burocráticas, tais como: caixa, assistente de gerente, gerente de contas e gerente de relacionamento não enquadram o bancário na jornada de oito horas.

Por tais razões, para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do encargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

A questão relativa à configuração do exercício de função de confiança por trabalhador bancário encontra-se pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas por meio da Súmula 102 do Colendo TST, que assim dispõe no item I:

“I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos” (grifo nosso).

Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo:

“BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS: Para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do encargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Cabe, à reclamada a comprovação do alegado exercício da função de confiança pela obreira, posto que a tese defensiva funda-se em fato impeditivo da pretensão, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da septuagenária CLT, combinado com o artigo 333, inciso II, do CPC de 1973. Não se desvencilhando de seu ônus probatório, não há como acolher as razões de inconformismo da reclamada, mantendo-se incólume a r. decisão “a quo”. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.” PROCESSO TRT/SP : 0002150-64.2010.5.02.0052 11

 “Empregada bancária. Inexistência de cargo de confiança. À empregada que não possui subordinados nem ostenta qualquer autonomia administrativa e decisória não são aplicáveis as disposições dos arts. 62, II, e 224, parágrafo 2o, ambos da CLT, mormente quando se considera que as atividades da reclamante ficavam restritas a dar suporte aos caixas, cuidar do auto-atendimento (abastecer e recolher numerário e envelopes de depósitos nos caixas eletrônicos), abertura de malotes, formalização de documentos e atendimento a clientes”. PROCESSO Nº:02753003820085020061

Portanto, não basta o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, e sim a comprovação de efetivo exercício das funções com especial fidúcia.

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