fev. 12

Direito do Trabalho: Conheça os principais direitos garantidos pela CLT

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Direito do TrabalhoAo ser contratado por uma empresa, o trabalhador irá estabelecer um vínculo com o empregador a partir de um contrato de trabalho, sendo aconselhável que esse contrato seja realizado por escrito.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – é a responsável por determinar as regras e normas para as duas partes, que precisam ser obedecidas.

Muitas vezes, o empregado não sabe qual é o seu Direito do Trabalho e tem dificuldades para entender o que a CLT garante aos trabalhadores, por isso é importante que conheça e entenda um pouco mais.

Mesmo porque, ao conhecer seus direitos, há menos chances de você se prejudicar, pois quando houver irregularidades, o empregado vai procurar a ajuda de um profissional, no caso um advogado trabalhista, para solucionar suas questões trabalhistas.

O trabalhador brasileiro possui muitos direitos que são garantidos pelos artigos da CLT, que consta em um documento que estabelece regras individuais e coletivas de trabalho.

Conheça a seguir quais são os principais direitos trabalhistas que devem ser oferecidos pelos contratantes:

  • Salário: A remuneração não deverá ser inferior ao piso da categoria.
  • Irredutibilidade Salarial: O salário não pode ser reduzido, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Seguro Desemprego: Para empregados com mais de seis meses de carteira assinada.
  • Vale-transporte: É concedido para a locomoção do trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto.
  • Férias remuneradas: Todos possuem direito a 30 dias corridos de férias a cada 12 meses de trabalho com, ao menos, um terço a mais do salário comum, desde que não tenha mais do que cinco faltas sem justificativas.
  • 13º salário: O pagamento é feito em duas parcelas, com base na remuneração. A primeira parcela deve ser realizada até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): A empresa deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o FGTS, sendo que esse valor é depositado em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. Quando houver demissão ou aposentadoria, o empregado poderá sacar o valor depositado durante o seu tempo de serviço.
  • Aviso Prévio em caso de dispensa, etc.