jul. 23

Direito do empregado bancário: 7ª e 8ª hora extra para gerente de relacionamento

Tags:




Direito do empregado bancário: É muito comum um bancário que atua como gerente de relacionamento não receber pela 7ª e 8ª hora laborada sob alegação de possui cargo de confiança.Direito do empregado bancário: sétima e oitava hora extra para gerente de relacionamento | GR Advogados

Nos termos da Súmula 102 do C.TST, a configuração do exercício da função de confiança, depende da prova das reais atribuições do empregado.

Diante da súmula supracitada, tem-se que não basta a mera nomenclatura do empregado bancário, nem tampouco o recebimento de gratificação não inferior a um terço de seu salário, para o enquadramento do cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2° da CLT.

Na verdade , é necessária a demonstração de autonomia, responsabilidade inerentes ao cargo, investidura em algum poder significativo de mando e gestão.

Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, em recurso ordinário interposto pelo Banco Santander S/A, confira-se:

“. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO NA REGRA GERAL DO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Subordinado ao gerente geral quanto às atividades rotineiramente desenvolvidas e, ao comitê de crédito, no tocante às decisões adotadas, o autor não dispunha de autonomia para, por si mesmo, coordenar sequer seu próprio trabalho, quanto mais o de outros empregados. Do conjunto probatório, forçoso concluir que o autor, apesar da nomenclatura do cargo, limitava-se a cumprir tarefas situadas na base da estrutura funcional da reclamada, não exercendo função de confiança que o distinguisse dos demais empregados bancários e, por conseguinte, não se enquadrando na exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, mas sim na regra geral do caput do mesmo dispositivo. Devidas como extras as horas excedentes da sexta diária”. DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2011- RELATOR(A): RICARDO APOSTÓLICO SILVA – REVISOR(A): LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO Nº:  20111136797 -PROCESSO Nº: 02055009620095020089 (02055200908902005)-ANO: 2010-TURMA: 6ª – DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2011

Portanto, a mera nomenclatura de gerente de relacionamento não afasta o direito do empregado bancário pleitear o enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, para fins de recebimento da sétima e da oitava hora.