nov. 10

Da Condição de Financiário

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Jornada do empregadorGrande controvérsia residia inicialmente quanto à condição de financiário aos empregados contratados em promotoras de vendas de produtos bancários.

Inicialmente, tem que se ter em mente que a premissa básica para o enquadramento como financiário é inerente as próprias atividades exercidas pela empresa, geralmente intitulada como promotora de vendas, mas que na verdade tem a sua atividade ligada diretamente a vendas de produtos bancários, em especial a concessão de empréstimo.

A título exemplificativo, tem-se que os empregados dessas empresas acessam diretamente o sistema da instituição financeira.

Neste sentido vem decidindo os Tribunais:

“RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO.ENQUADRAMENTO SINDICAL BANCÁRIO. LIMITAÇÃO à JORNADA. Reconhecida a similitude entre as atividades de instituição financeira e/ou de crédito desenvolvida pela empresa reclamada, é de se manter a condição de financiária da obreira, a qual fica sujeita à jornada laboral reduzida, nos moldes do artigo 224 da CLT, em aplicação à Súmula nº 55 do C. TST. Atente-se, contudo, que referida orientação sumulada é de equiparação entre as empresas de crédito, financiamento ou investimento com as instituições financeiras somente no que tange à duração do trabalho, sem abranger outros direitos assegurados nas normas coletivas dos bancários ou dos financiários. Não sendo a reclamada parte convenente ou signatária nas CCTs coligidas aos autos pela reclamante, firmadas por Sindicato que representa outra categoria econômica – dos bancários – não está obrigada ao cumprimento de suas normas. Processo 27860200814900 PR 27860-2008-14-9-0-0 (TRT-9) – Publicado em 19/11/2010”.

Ultrapassa esta questão, pondera-se que o enquadramento como financiário implica na redução de jornada, sendo certo que todos os empregados são contratados para exercerem a carga de oito horas diárias, quando na verdade deveriam laborar seis horas diárias.

Assim é o disposto na Súmula 55 do C.TST, confira-se:

“As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”.

E para tanto transcreve-se o contido no artigo 224 da CLT, senão vejamos:

“Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”.

Neste sentido, decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS.

O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que as atividades da primeira demandada estão diretamente relacionadas à operacionalização e execução de financiamentos, sendo que restou reconhecida a condição de financiário do reclamante.

Desta forma, torna-se inafastável o reconhecimento do direito do autor à jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT (Súmula 55/TST) e à aplicação das normas coletivas da categoria. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

O Tribunal Regional fixou a premissa fática de que havia controle da jornada de trabalho, diante da prova produzida. Assim, intacto o artigo 62I, da CLT, porque afastada a caracterização do labor externo sem controle. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Não conhecido.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

Esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 394da SbDI-1 do TST, no sentido deque: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização debis in idem”.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RR 7351120135090872 – Publicação 20/02/2015 –

Portanto, com o reconhecimento da condição de financiário a jornada do empregado deverá ser reduzida para seis horas, e aquelas praticadas acrescidas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), por tratar-se de horas extraordinárias.

Conteúdo produzido por Claudia Guimarães