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Conheça a Lei do Novo Aviso Prévio

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O novo Aviso Prévio que está contido na Lei 12.506, completa em novembro dois anos de existência e condiz com o aumento do prazo para cumprimento do aviso prévio, contudo, a lei ainda gera muitas dúvidas aos trabalhadores.

Por isso, é preciso que conheça mais informações sobre essa norma e esclareça suas questões com um de nossos advogados.

Antes, os empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, tinham o período de 30 dias de aviso prévio.

Depois da nova lei, após completar um ano de trabalho, o trabalhador ganha os 30 dias com mais três dias para cada ano de serviço, até o máximo de 60 dias, podendo chegar a 90 dias.

Uma dúvida comum está relacionada ao período de carência que não foi alterado. Ou seja, se o trabalhador for demitido após o primeiro dia de sua jornada de trabalho, ainda terá direito ao mínimo de 30 dias de aviso prévio – com exceção se o contrato for por prazo determinado ou de experiência.

Aviso Prévio: Regras

Outra dúvida gerada frequentemente é quanto à modificação de jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalho.

A nova Lei não apresenta qualquer mudança à regra celetista de redução de jornada durante o cumprimento do aviso prévio.

Sendo assim, o empregado tem direito a redução de duas horas na jornada de trabalho ou sete dias de folga corridos.

Vale destacar que, nos tribunais, a decisão tomada vai depender se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado, logo, não pode ser misto.

Portanto, quando o aviso prévio proporcional for indenizado, deve ser pelo período todo, porém, quando for trabalhado, não pode ser exigido que se pague parte do aviso e trabalhe a outra parte, então, deverá ser também pelo período todo.

Se você foi demitido recentemente e possui dúvidas, entre em contato com a nossa advocacia trabalhista e esclareça todas as suas questões.