janeiro 15

Direito trabalhista: verba rescisória dispensa sem justa causa

O empregado ao ser dispensado sem justa causa terá direito trabalhista as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata. 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); Férias vencidas (quando houver); Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); Adicional de 1/3 sobre.

janeiro 9

Reclamação trabalhista: A equiparação salarial encontra previsão no artigo 461 da CLT*.

Nos termos da legislação acima são requisitos para equiparação salarial: 1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Exemplo: os professores universitários e primários têm o mesmo cargo, mas a função (atribuição) é diferente. 2. Que o serviço seja de igual valor:.

outubro 2

Advocacia trabalhista: Aviso Prévio – Tudo que você precisa saber

Na advocacia trabalhista, o aviso prévio é uma comunicação que deve ser feita, pelo empregador ou pelo empregado, quando uma das partes pretende rescindir, sem justa causa, um contrato de trabalho por tempo indeterminado quando ele ainda está em vigor. O prazo de duração começa a ser contado a partir do dia seguinte ao do comunicado.

setembro 24

Direito trabalhista: Rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador

Direito trabalhista: a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador está prevista no artigo 483 da CLT. Trata-se de espécie de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão das faltas cometidas pelo empregador, no curso do contrato.  Lei da rescisão As hipóteses estão previstas no artigo 483 da.

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