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Bancários – intervalo de refeição e descanso dos caixas

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direitos trabalhistas dos caixasEmbora haja previsão expressa quanto ao intervalo para refeição e descanso de uma hora para a jornada acima de seis horas, os caixas quando prorrogam a sua jornada desfrutam apenas de 15 minutos de intervalo.

Sendo assim quando ultrapassada a jornada de seis horas, o intervalo a ser usufruído é de uma hora e não quinze minutos.

E isto se diz com base na própria leitura do artigo 71 da CLT, sobre os direitos trabalhistas, confira-se:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.

Neste sentido, tem-se também o disposto na Súmula 437 do C.TST, em especial o item IV destacado, confira-se:

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT”.

Assim, a título exemplificativo, se um caixa com a jornada contratual estipulada das 10:00 às 16:00 horas, prorrogar o término para às 17:00 horas, terá o direito de usufruir de uma hora para intervalo e refeição.

Colaboração: Cláudia Guimarães