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Bancários: 7ª e 8ª horas trabalhadas para Gerentes de Relacionamento

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advogado trabalhistaMuito vem se discutindo na Justiça do Trabalho quanto à existência ou não de cargo de confiança no que se refere à função de gerente de relacionamento.

O fato é que as instituições financeiras, com a finalidade de não quitar as horas extraordinárias enquadram os gerentes de relacionamento, tanto pessoa física, como jurídica, no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, e assim deixam de quitar a tão propalada sétima e oitava horas.

Entretanto, não basta o mero rótulo para que se configure o cargo de confiança, quanto ao exercício da gerência física ou jurídica nas instituições financeiras.

Assim, tem-se o disposto na Súmula 102 do C.TST, que deixa claro que a configuração do exercício da função de confiança, depende da prova das reais atribuições do empregado.

Diante da súmula supracitada, tem-se que não basta a mera nomenclatura do empregado bancário, nem tampouco o recebimento de gratificação não inferior a um terço de seu salário, para o enquadramento do cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2° da CLT.

Por outro lado, segundo um advogado trabalhista, o simples fato de acesso a documentos sigilosos, também não caracteriza o cargo de confiança, posto que é inerente a função de bancário o acesso aos dados do cliente.

Neste sentido é a jurisprudência:

RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. JORNADA DE SEIS HORAS. A prova testemunhal demonstra que o reclamante não tinha nenhum poder efetivo de representação, alçada ou subordinados. A confiança nela depositada em nada difere daquela que se destina a qualquer empregado bancário, que usualmente tem acesso a informações sigilosas dos clientes, como por exemplo os caixas, que verificam saldos para o pagamento de cheques. Recurso provido. RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. FATO E PROVAS. Pela análise do conjunto probatório dos autos resta caracterizada a ocorrência de fatos que constituem efetivo assédio moral, sendo que os depoimentos das testemunhas são praticamente uníssonos em confirmar que era hábito da gerente geral da agência ameaçar os empregados, usando de expedientes que extrapolavam os limites da urbanidade. Recurso improvido.RO 00014993320125010038 RJ – TRT 1ª REGIÃO – Data de publicação: 13/08/2014

Na verdade, é necessária a demonstração de autonomia, responsabilidade inerentes ao cargo, investidura em algum poder significativo de mando e gestão e não o simples fato de possuir acesso a dados sigilosos ou uma carteira de clientes, sendo que neste último pode se afirmar que nada mais do que a distribuição dos clientes entre os empregados daquela instituição financeira, visando um melhor atendimento.

Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, em recurso ordinário interposto pelo Banco Santander S/A, confira-se:

“. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO NA REGRA GERAL DO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Subordinado ao gerente geral quanto às atividades rotineiramente desenvolvidas e, ao comitê de crédito, no tocante às decisões adotadas, o autor não dispunha de autonomia para, por si mesmo, coordenar sequer seu próprio trabalho, quanto mais o de outros empregados. Do conjunto probatório, forçoso concluir que o autor, apesar da nomenclatura do cargo, limitava-se a cumprir tarefas situadas na base da estrutura funcional da reclamada, não exercendo função de confiança que o distinguisse dos demais empregados bancários e, por conseguinte, não se enquadrando na exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, mas sim na regra geral do caput do mesmo dispositivo. Devidas como extras as horas excedentes da sexta diária“. DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2011- RELATOR(A): RICARDO APOSTÓLICO SILVA – REVISOR(A): LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO Nº:  20111136797 -PROCESSO Nº: 02055009620095020089 (02055200908902005)-ANO: 2010-TURMA: 6ª – DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2011.

Ainda nessa esteira, confira-se trechos da sentença proferida nos autos do Processo ° 00025120420135020071 da 71ª Vara do Trabalho da Capital/SP:

 Nessa linha, as próprias testemunhas convidadas pela reclamada comprovaram a inexistência de poderes mínimos hábeis a configurar o enquadramento do autor no art. 224, parágrafo 2˚, da CLT, uma vez que o autor era um mero cumpridor de ordens, não possuindo qualquer fidúcia diferenciada. E nem se cogite que o fato de o reclamante “coordenar” alguma equipe teria o condão de enquadrá-lo como exercente de cargo de confiança bancária, eis que a mera gestão de horários não implica no reconhecimento de fidúcia especial. Portanto, o reclamante nada mais fazia do que formalizar as operações solicitadas pela área comercial, sem que isso implicasse em especial fidúcia.

Não se afirme que, o autor percebia gratificação de função, porque tal circunstância não elide a incidência do caput, do art. 224, da CLT, tendo em vista que, não restou comprovado que, na prática ou de fato, o autor desenvolvia atividades de bancária, implica na não incidência da Súmula n.º 166, daquela Egrégia Corte).

 O simples fato de ter o autor recebido “gratificação de função superior a 55% do seu salário-base” – como afirma a ré em defesa – não transforma o empregado comum em empregado de confiança. Destarte, o que distingue um do outro é o grau de fidelidade e subordinação que liga um e outro à empresa.

Desta feita, o empregado de confiança tem intensificada a fidelidade e diminuída a subordinação, substituindo total ou parcialmente o empregador nas funções de mando. No caso em questão, não restou comprovado nos autos que o reclamante, de fato, fosse detentor de especial fidúcia. Convenço-me, portanto, de que o autor, não era exercente de cargo de confiança, mas sim, exercente de função técnica, a qual pressupõe conhecimentos específicos para a execução das tarefas respectivas, não se encontrando excepcionada pelo disposto no § 2º, do art. 224, da CLT.

 A meu sentir, com base no princípio da primazia da realidade, não restou evidenciado que o reclamante era bancário exercente de cargo de confiança, exercendo funções de direção, chefia ou correlato. n.º 109, do Colendo TST, o qual está compatível com o art. 9º, da CLT, observando-se que, a inexistência de verdadeiro cargo de confiança.

Portanto, a mera nomenclatura de gerente de relacionamento não afasta o direito do empregado bancário pleitear o enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, para fins de recebimento da sétima e da oitava hora.

Reclamação trabalhista para bancários